TJMS - 0817488-85.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Waldir Peixoto Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/02/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 12:58
Arquivado Definitivamente
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18/01/2024 02:40
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 17:01
Baixa Definitiva
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06/11/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0817488-85.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Hugo D'avila Advogado: Rodrigo Perini (OAB: 22142/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.
Supremo Tribunal Federal.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
08/08/2023 01:41
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 15:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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31/07/2023 14:44
Conclusos para decisão
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28/07/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 16:20
Atribuição de competência temporária
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28/07/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 03:30
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 17:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 16:37
Conclusos para decisão
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25/07/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 02:27
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 16:23
Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.
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28/06/2023 02:46
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
12/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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