25/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809756-52.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Daiane Prieto Avila Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO CADASTRO - FORMA ELETRÔNICA (E-MAIL) QUE NÃO ATINGE A FINALIDADE DA NORMA - EXEGESE DA SÚMULA 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 54 STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A notificação da inscrição em cadastros de inadimplentes através de e-mail, não cumpre a determinação do art. 43, § 2o, do CDC.

II - Não comprovada a prévia comunicação ao consumidor quanto a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito em endereço fornecido pela empresa credora, deve ser reconhecida a ilegalidade da anotação, bem como a ocorrência do dano moral.

III - Na ausência de critérios legais para fixar o valor da indenização por danos morais, decorrente da inscrição do nome da autora em órgão restritivo, sem prévia notificação, há de ser fixada a reparação em montante adequado à realidade fática, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atenda à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta.

IV - Tratando-se de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos do que dispõe a Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 07:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2023 09:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:25

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:25

Distribuído por sorteio
23/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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