TJMS - 0813774-22.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TEREZA CRISTIANA BEZERRA DA SILVA

CPF *71.***.*79-49

Advogados

FERREIRA E NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB: 488/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2025 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 16:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:24

    Processo sobrestado pelo TEMA 1255 - STF - RG

  • 18/02/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/02/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/02/2025 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0813774-22.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tereza Cristiana Bezerra da Silva Soc.

    Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determina-se o sobrestamento do processo até decisão definitiva no âmbito do Tema 1255/STF.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

    I.C.

  • 17/02/2025 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 17:57

    Publicação

  • 14/02/2025 15:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 15:14

    Recurso Especial Repetitivo

  • 06/02/2025 19:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2025 19:16

    Processo Reativado

  • 06/02/2025 15:26

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 06/02/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0813774-22.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Tereza Cristiana Bezerra da Silva Soc.

    Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Isso posto, traslade-se cópia da decisão de fls. 76/107 para os autos do RECURSO ESPECIAL n. 0813774-22.2021.8.12.0001/50001, que deverá retornar à conclusão para novo juízo de admissibilidade.

    Após, arquivem-se estes autos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 17/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0813774-22.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Tereza Cristiana Bezerra da Silva Soc.

    Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 104/111 do sequencial n. 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 22/02/2024 11:23

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 14:48

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/01/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 14:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/01/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:01

    Publicação

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0813774-22.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tereza Cristiana Bezerra da Silva Soc.

    Advogados: Souza, Ferreira e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) III.

    POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Tereza Cristiana Bezerra da Silva.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Campo Grande, 24 de janeiro de 2024.

    Des.

    DORIVAL RENATO PAVAN Vice-Presidente

  • 24/01/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 12:26

    Publicação

  • 24/01/2024 10:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/01/2024 10:26

    Recurso Especial

  • 17/01/2024 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2023 10:52

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2023 10:52

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2023 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/12/2023 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/11/2023 21:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/11/2023 21:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/10/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/10/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/10/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicação

  • 27/10/2023 00:01

    Publicação

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0813774-22.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tereza Cristiana Bezerra da Silva Soc.

    Advogados: Souza, Ferreira e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/10/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/10/2023 15:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/10/2023 15:53

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/10/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813774-22.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Tereza Cristiana Bezerra da Silva Soc.

    Advogados: Souza, Ferreira e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OMISSÃO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR JUÍZO DE EQUIDADE - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - VEDAÇÃO -EMBARGOSCONHECIDOS E REJEITADOS.

    I - Não padecedevício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado, a solução haveriadeter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do méritodedecisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    II - Mesmo na hipótesedeprequestionamentoda matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do CódigodeProcesso Civil.

    Oprequestionamentopressupõe debate e decisão quanto à matéria,desorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813774-22.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Tereza Cristiana Bezerra da Silva Soc.

    Advogados: Souza, Ferreira e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813774-22.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Tereza Cristiana Bezerra da Silva Soc.

    Advogados: Souza, Ferreira e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Sendo inestimável o proveito econômico discutido no caso, que, como dito, visou tutela judicial de preceito cominatório, com o fito de compelir os entes públicos demandados a disponibilizar procedimento cirúrgico a favor da parte autora, pessoa hipossuficiente, é possível a aplicação do §8º, do artigo 85, do CPC para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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