11/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/09/2024 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2024 10:11

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.
30/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:25

Recebidos os autos
29/08/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 18:18

Conclusos para decisão
29/08/2024 17:41

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:35

Juntada de Petição de recurso inominado
08/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:07

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:07

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0812460-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Otavio Teixeira Marcondes - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 179/180 por Eduardo Otavio Teixeira Marcondes, para o fim de sanar omissão havida, na forma do artigo 1.022, inciso II, do CPC, alterando a fundamentação e o dispositivo da r. sentença, para que passe a constar: () 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido, e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Eduardo Otavio Teixeira Marcondes, em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS e Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, para, confirmando a decisão de fls. 74/75, excluir do prontuário do requerente as pontuações impostas pelos autos de infração ns.

MV00197989, MV001914, MV00205487, NQ00014357, REN040373, TEN0107417, TEN0135875, TEN0210719, e das consequentes penalidades advindas destes.

Ainda JULGO IMPROCEDENTE o pedido para que o requerido Detran/MS se abstenha de lançar novas infrações e instaurar novos processos de suspensão/cassação em decorrência de infrações cometidas com o veículo UNO de placa HQU-3641, nos termos da fundamentação supra.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.
29/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:36

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:36

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:54

Homologada a Transação
25/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2024 00:58

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:58

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:02

Recebidos os autos
16/04/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 03:32

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:31

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:40

Conclusos para decisão
21/02/2024 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:30

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:29

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:32

Homologada a Transação
09/02/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/01/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 01:10

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 02:18

Expedição de Certidão.
01/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0812460-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Otavio Teixeira Marcondes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág.134, na Data: 02/02/2024 às 16:45h
31/10/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.
31/10/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:42

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:42

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:50

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/02/2024 04:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
16/10/2023 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/08/2023 18:32

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0812460-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Otavio Teixeira Marcondes - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 16/10/2023 às 15:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
26/07/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2023.
26/07/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:21

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:21

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:55

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 17:31

Juntada de Mandado
28/06/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:16

Juntada de Mandado
21/06/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:46

Expedição de Mandado.
02/06/2023 17:45

Expedição de Mandado.
02/06/2023 17:45

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2023 03:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
02/06/2023 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 16:56

Recebidos os autos
01/06/2023 16:56

Concedida a Medida Liminar
30/05/2023 18:25

Conclusos para decisão
30/05/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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