TJMS - 1413459-74.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO MARCOS ZANETTI COUTINHO

CPF *72.***.*79-15

Advogados

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB: 461258/SP

CPF *59.***.*68-40

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 09:24

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 09:33

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2023 09:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413459-74.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Antonio Marcos Zanetti Coutinho Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DO FEITO EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV - PENA DE EXTINÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A exigência de prévia conciliação em uma ferramenta governamental viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, um direito fundamental estabelecido no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.

    Recurso conhecido e provido.

  • 10/10/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 06/10/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413459-74.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Antonio Marcos Zanetti Coutinho Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/10/2023 21:55

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413459-74.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Antonio Marcos Zanetti Coutinho Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Assim, com fulcro nos arts. 995 e 1.019, inc.

    I, ambos do Código de Processo Civil, concedo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final deste agravo.

    Oficie-se ao juiz da causa, comunicando acerca desta decisão.

    Intime-se o agravado para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

  • 05/09/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 16:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 16:11

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 07/08/2023 20:02

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413459-74.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Antonio Marcos Zanetti Coutinho Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Tendo em vista que o agravante postula a concessão da justiça gratuita, intime-se-o para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, nos termos da lei, sob pena de indeferimento do pedido.

  • 28/07/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 18:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:27

    INCONSISTENTE

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413459-74.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Antonio Marcos Zanetti Coutinho Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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