TJMS - 0803076-27.2022.8.12.0031

1ª instância - Caarapo - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

ELAINE PRISCILA DOS SANTOS

CPF *50.***.*56-08

Advogados

RAFAELLA VIANNA MIRANDA DE REZENDE

OAB: 16309/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ: 03.155.900/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 16:07

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2025 10:51

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/07/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 10:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/07/2025 10:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/06/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 09:49

    Decorrido prazo de parte

  • 24/04/2025 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2025 06:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB 16309B/MS) Processo 0803076-27.2022.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elâine Priscila dos Santos - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 10/04/2025 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 14:42

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2025 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB 16309B/MS) Processo 0803076-27.2022.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elâine Priscila dos Santos - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca da petição de fls. 199/202, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 31/10/2024 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 10:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2024 02:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2024 12:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2024 02:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 09:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/08/2024 09:15

    Evolução da Classe Processual

  • 29/08/2024 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 19:31

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 11:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2024 12:41

    Processo Reativado

  • 22/07/2024 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2023 08:07

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 08:06

    Transitado em Julgado em data

  • 24/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB 16309B/MS) Processo 0803076-27.2022.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elâine Priscila dos Santos - SENTENÇA: (...) Ante o exposto conheço e dou provimento aos embargos de declaração ora interposto, dando-lhes ainda efeitos infringentes para alterar, em parte, o dispositivo de sentença, o qual passa a ter a seguinte decisão: -Condenar o requerido a pagar à autora o adicional de insalubridade, fixado no patamar médio de 20% sobre o valor do salário mínimo, bem como todos os seus reflexos, desde a admissão da autora, ou seja, 27.06.2019, até outubro de 2020, descontados eventuais pagamentos administrativos já realizados, bem como a proceder a contagem do referido período como labor insalubre em grau médio.

    Nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95, submeto a decisão à MM.

    Juíza de Direito.

    Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (...) HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz Leigo/Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40).

    Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 10/10/2023 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 17:37

    Homologada a Transação

  • 06/10/2023 18:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2023 09:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2023 15:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/08/2023 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB 16309B/MS) Processo 0803076-27.2022.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elâine Priscila dos Santos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

    Sentença de fls. 151/159, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do requerido, e o faço para o fim de: -Condenar o requerido a pagar à autora o adicional de insalubridade, fixado no patamar médio de 20% sobre o valor do salário mínimo, bem como todos os seus reflexos, referente ao período de fevereiro de 2019 (laudo pericial) a outubro de 2020, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais pagamentos administrativos já realizados, bem como a proceder a contagem do referido período como labor insalubre em grau médio.

    Deverá ocorrer a incidência de juros moratórios conforme índice aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir da citação e correção monetária pelo IPCAE desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora determinando que, a partir de 09 de dezembro de 2021, os valores sejam corrigidos através da taxa Selic, até o efetivo pagamento - Reconhecer o direito da parte autora à percepção do Incentivo Adicional Federal previsto na Portaria n. 674/GM/2003 (e legislações seguintes), condenando o requerido ao pagamento destas verbas vencidas (desde a admissão da autora) e vincendas no decorrer do processo, observando-se o valor definido pelas Portarias do Ministério da Saúde, editadas periodicamente para atualização do adicional, com a incidência de juros moratórios conforme índice aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir da citação e correção monetária pelo IPCAE desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora até o efetivo pagamento.

    Extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do novo Código de Processo Civil.

    Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a decisão à M.M Juíza de Direito.

    Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95.

    Homologatória: HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40).

    Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/08/2023 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 14:01

    Homologada a Transação

  • 11/07/2023 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2023 16:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/04/2023 10:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2023 07:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 07:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 13:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2022 13:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB 16309B/MS) Processo 0803076-27.2022.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elâine Priscila dos Santos - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.

  • 06/12/2022 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2022 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 12:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2022 01:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2022 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2022 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 06:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 06:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/11/2022 06:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 06:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/11/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 16:30

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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