12/09/2025 15:53

Prazo em Curso
03/09/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
02/09/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 18:20

Emissão da Relação
30/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:42

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 18:56

Recebidos os autos
29/05/2025 18:56

Decisão ou Despacho
27/01/2025 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB 16309B/MS) Processo 0803077-12.2022.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Thais Gomes Ramos - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca da petição de fls. 255 , no prazo de 10 (dez) dias.
21/01/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:11

Evolução da Classe Processual
18/12/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/12/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:46

Recebidos os autos
16/12/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 11:48

Processo Reativado
10/12/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 09:52

Transitado em Julgado em data
29/09/2023 00:38

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB 16309B/MS) Processo 0803077-12.2022.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Gomes Ramos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

Sentença de fls. 223/231, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora em face do Requerido, para o fim de condenar o requerido a pagar à Autora o adicional de insalubridade, fixado no patamar médio de 20% sobre o valor do salário mínimo, bem como todos os seus reflexos, referente ao período de fevereiro de 2019 (laudo pericial) a outubro de 2020, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais pagamentos administrativos já realizados, bem como a proceder a contagem do referido período como labor insalubre em grau médio.Outrossim, deverá ocorrer a incidência de juros moratóriosconforme índice aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir da citação e correção monetária pelo IPCAE desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora determinando que, a partir de 09 de dezembro de 2021, os valores sejam corrigidos através da taxa Selic, até o efetivo pagamento.

Por derradeiro, reconheço o direito da parte Autora à percepção do Incentivo Adicional Federal previsto na Portaria n. 674/GM/2003 (e legislações seguintes), condenando o Requerido ao pagamento destas verbas vencidas (desde a admissão da autora) e vincendas no decorrer do processo, observando-se o valor definido pelas Portarias do Ministério da Saúde, editadas periodicamente para atualização do adicional, com a incidência de juros moratórios conforme índice aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à parte Requerente até a realização do efetivo pagamento.

Extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do novo Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95, submeto a decisão a MM.

Juíza de Direito.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Homologatória: HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz Leigo/Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40).

Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/09/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:07

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 12:07

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:08

Homologada a Transação
06/09/2023 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2023 09:09

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2023 17:15

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2023 17:07

de Instrução e Julgamento
12/06/2023 12:52

Juntada de tipo de documento
12/06/2023 12:52

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 10:47

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB 16309B/MS) Processo 0803077-12.2022.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Gomes Ramos - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 19/07/2023, às 14:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento.
19/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 17:13

de Instrução e Julgamento
12/05/2023 16:39

Recebidos os autos
12/05/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 09:17

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 10:48

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB 16309B/MS) Processo 0803077-12.2022.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Gomes Ramos - Intimação das partes para que, no prazo comum de 5 dias, indiquem as provas que pretendem produzir.
23/03/2023 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 11:03

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 11:03

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB 16309B/MS) Processo 0803077-12.2022.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Gomes Ramos - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.
06/12/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:39

Juntada de Petição de tipo
16/11/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 19:22

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 17:24

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:37

Recebidos os autos
10/11/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 06:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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