02/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/09/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0811485-51.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucimar Gomes Sandim, Gisele Braga Ferreira, Elizabete Ferreira de Jesus Dias, Paulina Pericena Vilharroel Almeida - Decisão interlocutória de f. 539: (...) I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
23/08/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.
23/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:03

Recebidos os autos
21/08/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 18:23

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:57

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:07

Juntada de Petição de recurso inominado
08/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 00:12

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0811485-51.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucimar Gomes Sandim, Gisele Braga Ferreira, Elizabete Ferreira de Jesus Dias, Paulina Pericena Vilharroel Almeida - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.02 e seguintes, do Código de Proceso Civil, sendo mera rediscusão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada.

Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.09/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
24/07/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.
24/07/2024 08:25

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:36

Homologada a Transação
19/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
18/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:12

Recebidos os autos
16/04/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:55

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2024 02:43

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
14/03/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:55

Homologada a Transação
11/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 15:58

Recebidos os autos
12/12/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:44

Conclusos para decisão
07/12/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 05:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.
01/12/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:00

Recebidos os autos
29/11/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:55

Conclusos para decisão
29/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 02:14

Expedição de Certidão.
05/10/2023 07:59

Expedição de Certidão.
05/10/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:47

Recebidos os autos
27/09/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:10

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:10

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/09/2023 17:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/09/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 02:25

Expedição de Certidão.
18/09/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.
14/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:23

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:38

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 09:10

Recebidos os autos
06/09/2023 09:10

Recebidos os autos
25/06/2021 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/06/2021 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/06/2021 14:11

Expedição de Certidão.
25/06/2021 14:11

INCONSISTENTE
19/05/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 01:06

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2021.
11/03/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 08:40

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2021 08:50

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2021.
19/02/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 17:12

Recebidos os autos
10/02/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 06:35

Conclusos para decisão
25/11/2020 06:29

Expedição de Certidão.
24/11/2020 09:41

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 12:28

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 01:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 19:50

Juntada de Petição de recurso inominado
13/07/2020 23:55

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2020.
13/07/2020 10:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 10:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 10:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 13:16

Recebidos os autos
26/06/2020 13:16

Expedição de Certidão.
26/06/2020 13:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 13:16

Homologada a Transação
25/06/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2020 08:38

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 10:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 01:14

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2020.
28/02/2020 20:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 20:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 08:37

Juntada de Petição de contestação
27/02/2020 14:57

Conclusos para despacho
24/02/2020 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 22:37

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2019.
06/12/2019 15:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 15:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 15:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 13:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 12:58

Expedição de Certidão.
12/08/2019 10:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 23:47

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2019.
09/08/2019 09:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 09:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 17:09

Juntada de Outros documentos
19/07/2019 17:09

Juntada de Mandado
15/07/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 17:05

Expedição de Mandado.
15/07/2019 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2019 12:36

Expedição de Certidão.
15/07/2019 12:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/03/2020 05:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
10/07/2019 17:05

Concedida a Medida Liminar
10/07/2019 13:10

Conclusos para decisão
09/07/2019 15:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 11:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 11:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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