09/03/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 17:21

Baixa Definitiva
09/03/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 09:11

Expedição de Ofício.
09/03/2023 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413077-18.2022.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Almir Monteiro Ortiz Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINADA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. 1- A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que, embora a questão relativa à competência não esteja prevista no rol taxativo do art. 1015 do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício. (artigo 64, § 1º, ). 2- Para apuração dacompetênciadeve-se analisar o pedido e a causa de pedir declinadas na peça inicial e, no caso em tela, observa- se que o autor deduz pretensão voltada à concessão de benefício acidentário, pois em decorrência de infortúnio típico teve agravada a sua doença.

Tal determina que a causa detém natureza estritamente acidentária. 3- Partindo desse raciocínio, a Justiça Estadual é a competente para conhecimento e exame da pretensão, em face do que estabelecem a parte final do incisoI, do artigo109, daConstituição Federale o art.45, caput e§1º, doCPC.* A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso e, de ofício, determinaram a manutenção da ação na Justiça Estadual, nos termos do voto do Relator..
07/12/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/11/2022 10:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2022 18:55

Conclusos para decisão
07/11/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 01:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 00:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 03:47

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2022 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2022 12:58

Expedição de Ofício.
06/09/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 10:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/09/2022 01:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:20

Conclusos para decisão
05/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:20

Distribuído por sorteio
05/09/2022 14:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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