TJMS - 1413192-05.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/11/2024 07:19
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 07:19
Expedição de Ofício.
-
09/09/2024 16:10
Baixa Definitiva
-
06/09/2024 11:57
INCONSISTENTE
-
06/08/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 1413192-05.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Nazaré Rodrigues dos Santos Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, diante da ausência de repercussão geral no Tema 673 do STF, com fundamento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto por Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
05/08/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 12:19
Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
-
05/08/2024 09:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/08/2024 09:23
Recurso Extraordinário não admitido
-
01/08/2024 07:52
Conclusos para admissibilidade recursal
-
01/08/2024 07:25
Processo Reativado
-
01/08/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 07:25
INCONSISTENTE
-
19/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1413192-05.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Nazaré Rodrigues dos Santos Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Com efeito, após análise, o Supremo Tribunal Federal determinou o retorno do feito ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação quanto ao TEMA 673 (ARE 750489/DF), razão pela qual a pretensão delineada pela parte agravante nestes autos está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso.
Em assim sendo, traslade-se cópia das peças produzidas no STF (fls. 23/25) e desta decisão para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial n. 50000), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Suprema.
Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências. -
26/06/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 1413192-05.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Nazaré Rodrigues dos Santos Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ciência às partes do retorno dos autos. -
08/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1413192-05.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Nazaré Rodrigues dos Santos Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul F. 27: Por equívoco constou na decisão de fl. 14: "Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 38/50 - sequencial 50001).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se." Diante disso, retifico de ofício o erro material quanto ao nome do recurso, e, corrigindo-o, determino que passe a constar corretamente: "Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (fls. 28/33 - sequencial 50000).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se." Republique-se com as correções e encaminhe-se ao e.
STF. Às providências.
Intimem-se. -
15/01/2024 15:12
Baixa Definitiva
-
19/12/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 1413192-05.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Nazaré Rodrigues dos Santos Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 38/50 do sequencial n. 50001).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
20/11/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 1413192-05.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Nazaré Rodrigues dos Santos Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta -
27/10/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 22:41
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 1413192-05.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Nazaré Rodrigues dos Santos Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
24/10/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 11:28
Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.
-
24/10/2023 09:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2023 09:20
Recurso Extraordinário não admitido
-
19/10/2023 07:54
Conclusos para admissibilidade recursal
-
18/10/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 02:46
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 1413192-05.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Nazaré Rodrigues dos Santos Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta -
10/10/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 09:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2023 09:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2023 09:13
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413192-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Nazaré Rodrigues dos Santos Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - Agravo de Instrumento - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.
Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.
O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
25/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413192-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Nazaré Rodrigues dos Santos Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.
Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.
II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.
Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.
I, do Código de Processo Civil/15).
Publique-se, intime-se. -
24/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413192-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Nazaré Rodrigues dos Santos Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2023
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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