05/09/2023 07:23

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 07:23

Baixa Definitiva
05/09/2023 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 20:20

Recebidos os autos
29/08/2023 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:45

Juntada de Certidão
29/08/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412928-85.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Juliana Morais Arthur Rocha Impetrante: João Batista da Rocha Filho Paciente: Leonardo Ferreira da Silva Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Bruno Vinícius Rodrigues Advogado: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Thais Martins Ribeiro Advogado: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Stefany Karoline Montiel dos Santos Advogado: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Leonardo Ferreira da Silva Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Interessado: Anderson Benites Santana Interessado: Marcos Felipe Dias Lopes Advogado: Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB: 15999/MS) Interessada: Andiocele Cristaldo Soares Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Interessado: Lindiomar Rodrigues Dias Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - EXCESSODEPRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PROCESSO EM FASEDEALEGAÇÕESFINAIS- SÚMULA 52 DO STJ- ORDEM DENEGADA.

I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 35 todos da Lei n.º 11.343/06), mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II - Ainda que correto afirmar que oprincípioda homogeneidade nas prisões cautelares não permite a imposição de encarceramento mais intenso (e grave) do que aquele que lhe seria aplicado em casodereal condenação, não há como inferir a quantidadedepena que poderá ser imposta, menos ainda se, em casodecondenação, iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.

III- Eventualexcessodeprazofica superado diante do encerramento da instrução criminal nos termos da Súmula 52 do STJ.

IV- Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
28/08/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:08

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/08/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412928-85.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Juliana Morais Arthur Rocha Impetrante: João Batista da Rocha Filho Paciente: Leonardo Ferreira da Silva Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Bruno Vinícius Rodrigues Advogado: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Thais Martins Ribeiro Advogado: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Stefany Karoline Montiel dos Santos Advogado: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Leonardo Ferreira da Silva Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Interessado: Anderson Benites Santana Interessado: Marcos Felipe Dias Lopes Advogado: Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB: 15999/MS) Interessada: Andiocele Cristaldo Soares Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Interessado: Lindiomar Rodrigues Dias Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) "É o Relatório." Cientifica-se o(a) impetrante da inclusão dos autos em pauta de julgamento a fim de que proceda com sua regular habilitação para sustentação oral, conforme disposto no artigo 368 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
14/08/2023 18:26

Inclusão em Pauta
14/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:54

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
10/08/2023 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 12:16

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:52

Recebidos os autos
26/07/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:00

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:19

Juntada de Informações
20/07/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412928-85.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Juliana Morais Arthur Rocha Impetrante: João Batista da Rocha Filho Paciente: Leonardo Ferreira da Silva Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Bruno Vinícius Rodrigues Advogado: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Thais Martins Ribeiro Advogado: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Stefany Karoline Montiel dos Santos Advogado: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Leonardo Ferreira da Silva Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Interessado: Anderson Benites Santana Interessado: Marcos Felipe Dias Lopes Advogado: Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB: 15999/MS) Interessada: Andiocele Cristaldo Soares Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Interessado: Lindiomar Rodrigues Dias Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).
19/07/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 11:33

Expedição de Ofício.
19/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:33

INCONSISTENTE
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412928-85.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Juliana Morais Arthur Rocha Impetrante: João Batista da Rocha Filho Paciente: Leonardo Ferreira da Silva Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Bruno Vinícius Rodrigues Advogado: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Thais Martins Ribeiro Advogado: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Stefany Karoline Montiel dos Santos Advogado: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Leonardo Ferreira da Silva Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Interessado: Anderson Benites Santana Interessado: Marcos Felipe Dias Lopes Advogado: Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB: 15999/MS) Interessada: Andiocele Cristaldo Soares Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Interessado: Lindiomar Rodrigues Dias Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 17:10

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:55

Conclusos para decisão
17/07/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:55

Distribuído por prevenção
17/07/2023 18:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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