02/09/2024 08:04

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 08:02

Transitado em Julgado em #{data}
12/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Marques (OAB 11748/MS), Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS) Processo 0800197-68.2021.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Leonardo Albertoni - Reqdo: Francisco Silvio Santos - Intimação da decisão de f. 120/121: Ou seja, ainda que a parte declare não ter condições econômico-financeiras, tal situação haverá de posuir embasamento fático, de modo que, caso qualquer elemento dos autos indique em sentido contrário, cabe ao julgador a decisão a respeito da concesão ou denegação do pleito de Justiça Gratuita (art. 6º, Lei n. 1.060/50).

Asim, não se vislumbra a situação de hiposuficiência, e não há nos autos elementos que conduzam a entendimento diverso, o que impõe o indeferimento do benefício, isto porque o art. 5º, LXXIV, da Constiuição Federal é enfático quando diz que “o Estado prestará asistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Não havendo prova da condição de pobreza, o indeferimento da gratuidade é de rigor.

Ante o exposto, indefiro os benefícios da Asistência Judiciária Gratuita.

Publique-se, após, arquive-se.
01/08/2024 20:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:39

Recebidos os autos
18/07/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 21:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:21

Recebidos os autos
02/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 21:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 07:45

Recebidos os autos
26/01/2024 07:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 07:45

Julgado procedente o pedido
21/12/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2023 22:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 04:54

Recebidos os autos
26/10/2023 04:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 04:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 04:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/07/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 08:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:00

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/05/2023 12:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 12:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 07:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 17:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 09:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:50

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/01/2023 07:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 14:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 10:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 10:01

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/01/2023 17:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 18:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Marques (OAB 11748/MS), Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS) Processo 0800197-68.2021.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Leonardo Albertoni - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do mandado juntado na f.retro, sob pena de extinção.
06/12/2022 20:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2022 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 20:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2022 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:36

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/09/2022 15:06

Recebidos os autos
22/09/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 02:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 12:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2021 19:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2021 09:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 20:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/07/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2021 14:45

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/06/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2021 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 09:08

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/06/2021 08:55

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/06/2021 17:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 07:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 11:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2021 11:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/05/2021 03:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 18:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 20:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2021 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2021 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 19:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 19:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2021 18:58

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/03/2021 00:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 00:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 16:39

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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