TJMS - 2000632-79.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

OAB: 8388/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 17:13

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2023 17:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 07:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 07:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/09/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 19:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/09/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 13:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000632-79.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: V.

    D.

    O.

    DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - APLICAÇÃO DO TEMA 106/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar aos requeridos que forneçam o fármaco pleiteado para o tratamento adequado da doença que acomete o agravado.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 12/09/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/09/2023 15:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/09/2023 17:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 17:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 17:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 17:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/07/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/07/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 05:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/07/2023 05:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 05:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000632-79.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: V.

    D.

    O.

    DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: M. de P.

    P.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/07/2023 16:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2023 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 13:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 13:28

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 17/07/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 18:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/07/2023 18:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 18:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/07/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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