TJMS - 0817499-19.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSORCIO GUAICURUS

CNPJ: 17.034.419/0001-67

Advogados

ANDRE LUIZ BORGES NETTO

CPF *96.***.*43-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ: 02.925.027/0001-10

AGENCIA MUNICIPAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS - AGEREG

CNPJ: 04.236.172/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 09:03

    Prazo em Curso

  • 07/09/2025 06:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 10:31

    Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

  • 29/08/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2025 10:37

    Emissão da Relação

  • 28/08/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 10:28

    Evolução da Classe Processual

  • 02/07/2025 22:38

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2025 07:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2025 04:05

    Decorrido prazo de parte

  • 11/06/2025 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 14:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2025 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 22:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 22:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 22:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 22:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 09:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS) Processo 0817499-19.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Consorcio Guaicurus SA - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 20/05/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 23:14

    Transitado em Julgado em data

  • 13/05/2025 08:22

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 08:22

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 07:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 07:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2023 07:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/07/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2023 00:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2023 00:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 00:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 00:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/04/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/03/2023 08:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2023 08:18

    Decorrido prazo de parte

  • 28/02/2023 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2023 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 00:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 00:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2022 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2022 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2022 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2022 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2022 01:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2022 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2022 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 14:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2022 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 15:38

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/06/2022 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2022 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2022 00:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2022 21:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2022 21:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2022 21:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/06/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 13:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2022 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2022 14:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2022 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2022 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/02/2022 07:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2022 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2022 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2022 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2022 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2022 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2021 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 18:59

    Outras Decisões

  • 16/11/2021 20:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/11/2021 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2021 13:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2021 00:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2021 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2021 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2021 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2021 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2021 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2021 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2021 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 08:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2021 08:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/08/2021 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2021 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 18:10

    Juntada de tipo de documento

  • 15/07/2021 18:10

    Juntada de tipo de documento

  • 09/07/2021 00:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2021 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2021 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2021 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2021 22:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 16:08

    Outras Decisões

  • 07/06/2021 15:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2021 14:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2021 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 10:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2021 14:01

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 31/05/2021 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2021 14:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/05/2021 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 28/05/2021 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2021 16:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2021 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2021 14:08

    Realizado cálculo de custas

  • 28/05/2021 14:08

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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