17/01/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 12:18

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 19:51

Recebidos os autos
13/07/2023 19:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/07/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:44

Juntada de Certidão
13/07/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801009-95.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelada: Waldriely Gomes da Costa Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS EM OUTRO PROCESSO - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO (FUNÇÃO PROFESSOR DE 1º AO 5º ANO) DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERODEVAGAS PREVISTO NO EDITAL - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO IMOTIVADA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA VIGÊNCIA DO CERTAME - COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E/OU CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. 1.

Consoante jurisprudência do STJ (Tema 784), "o surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame." 2.

Têm-se que é caso de exceção à regra (Tema 784), caracterizado pela hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, diante do comportamento do Poder Público que revela inequivocadamente a necessidade de preenchimento das vagas e, por consequência, o direito de nomeação do aprovado. 3.

Isto porque é incontroverso que o Município de Corumbá procedeu a convocação precária de professores temporários para ocupar exatamente o cargo para o qual a impetrante fora aprovada (professor de educação - função professor de 1º ao 5º ano), fato este que caracteriza preterição e gera para ela o direito líquido e certo à nomeação pretendida. 4.

Desta forma, a sentença deve permanecer inalterada, de forma que o desprovimento do recurso voluntário e da remessa necessária é medida de rigor.

No mesmo sentido, o parecer da PGJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

Por maioria, negaram provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Neste ponto, divergiu o 2º Vogal a fim de não conhecer da remessa necessária.
12/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/07/2023 17:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2022 07:04

Conclusos para decisão
29/11/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 20:35

Recebidos os autos
29/11/2022 20:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 03:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:47

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 01:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:55

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:55

Distribuído por sorteio
10/11/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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