TJMS - 1412291-37.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

JUDITHE DOS SANTOS

CPF *67.***.*28-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 12:48

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2025 12:45

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 12:05

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2024 12:04

    Certidão Cartorária

  • 11/11/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2024 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 14:53

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/09/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 00:01

    Publicação

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412291-37.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Judithe dos Santos II.

    POSTO ISSO, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

  • 16/09/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 09:15

    Publicação

  • 15/09/2024 13:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/09/2024 13:53

    Recurso Especial

  • 13/09/2024 06:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:41

    Juntada de tipo de documento

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412291-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Judithe dos Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STJ - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ, VERIFICADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em sede de juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412291-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Judithe dos Santos Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412291-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Judithe dos Santos Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 12/08/2024.

  • 12/08/2024 16:54

    Registro Processual

  • 12/08/2024 16:54

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 12/08/2024 16:37

    Certidão Cartorária

  • 23/07/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 17:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/07/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 00:01

    Publicação

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412291-37.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Judithe dos Santos VISTOS, etc.

    Trata-se de Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande em desfavor de Judithe dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão deste Tribunal de Justiça, alegando, em suma, em resumo, violação aos artigos 854 do Código de Processo Civil e 11, I, da Lei de Execução Fiscal, e divergência com o teor do entendimento firmado pelo STJ no TEMA 219.

    Com fundamento no art. 1.030, II do CPC, os autos foram remetidos ao órgão prolator para o reexame que entendesse cabível, em juízo de retratação, quanto ao Tema 219 do STJ (f. 23/27).

    O ilustre Relator, ao reanalisar a matéria sub judice, em decisão monocrática absteve-se de exercer o juízo de retratação, mantendo o julgado anteriormente exarado em seus próprios termos (f. 32/39).

    Foi dado seguimento ao recurso (f. 42/57), e após análise, o E.

    STJ cassou a decisão monocrática e determinou o retorno dos autos a este Tribunal para que seja submetido a novo juízo de retratação por órgão colegiado (f. 60/70).

    Assim, diante da determinação do STJ (f. 63/66), remetam-se os autos ao órgão de origem para novo juízo de retratação pelo órgão colegiado.

    Após, traslade-se cópia do acórdão para este sequencial, que deverá retornar concluso para os devidos fins. Às providências.

    Intimem-se.

  • 19/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 11:45

    Publicação

  • 18/07/2024 16:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2024 16:10

    Decisão

  • 17/07/2024 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 12:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/06/2024 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 00:01

    Publicação

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412291-37.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Judithe dos Santos Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 10/06/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 10:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/06/2024 10:33

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 04/06/2024 15:38

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 15:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/03/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 14:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:01

    Publicação

  • 19/02/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:58

    Publicação

  • 19/02/2024 11:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2024 11:15

    Recurso especial

  • 06/02/2024 08:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412291-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Judithe dos Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE RETRATAÇÃO - PENHORA ON LINE PELO SISBAJUD - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO TEMA 219 DO STJ - NÃO VERIFICADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - RECURSO DESPROVIDO.

    Considerando que o acórdão proferido não condicionou a realização da penhora on line de valores ao exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar em ofensa ao tema 219 do STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deixaram de exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 1º Vogal.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412291-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Judithe dos Santos Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/10/2023 11:44

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 10/10/2023 11:39

    Registro Processual

  • 10/10/2023 11:34

    Certidão Cartorária

  • 09/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 18:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/10/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:01

    Publicação

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412291-37.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Judithe dos Santos POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

  • 06/10/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:43

    Publicação

  • 06/10/2023 08:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/10/2023 08:37

    Decisão

  • 04/10/2023 11:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:01

    Publicação

  • 12/09/2023 00:01

    Publicação

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412291-37.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Judithe dos Santos Ao recorrido para apresentar resposta

  • 11/09/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/09/2023 17:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/09/2023 17:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/09/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412291-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Judithe dos Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - PESQUISA POR MEIO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS - SISBAJUD - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS - RECURSO DESPROVIDO Se não demonstrado que o exequente foi diligente e adotou durante o percurso processual os meios existentes ao seu alcance na tentativa de localização da executada, inviável a utilização de sistemas informatizados, a fim de oportunizar a obtenção de informações acerca do atual endereço da parte e de seus bens.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que dava provimento..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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