TJMS - 0811100-34.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/07/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 12:27
Arquivado Definitivamente
-
12/07/2024 08:41
Arquivado Definitivamente
-
12/07/2024 08:21
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/07/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 09:58
Recebidos os autos
-
24/05/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 22:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 11:57
INCONSISTENTE
-
14/05/2024 11:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2024 02:30
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2024 17:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/05/2024 04:03
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:31
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/05/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 01:05
Confirmada a intimação eletrônica
-
23/04/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 13:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/04/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 01:35
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 01:35
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 01:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
12/04/2024 01:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0811100-34.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: João Vander Aparecido Urbieta de Souza Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/04/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 13:31
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0811100-34.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: João Vander Aparecido Urbieta de Souza Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
01/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0811100-34.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: João Vander Aparecido Urbieta de Souza Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela embargante Estado de Mato Grosso do Sul e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o embargado João Vander Aparecido Urbieta de Souza para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito destes embargos.
Vencido o prazo, voltem os autos conclusos. -
29/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0811100-34.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: João Vander Aparecido Urbieta de Souza Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811100-34.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: João Vander Aparecido Urbieta de Souza Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO - 23 DIAS DE ENCARCERAMENTO, ALÉM DA CONDENAÇÃO - ABALO PSICOLÓGICO PRESUMIDO - DANO IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 15.000,00) - ADEQUAÇÃO À GRAVIDADE CONCRETA DO ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil do Estado decorrente da ação de seus agentes públicos; demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, impõe-se à Fazenda Pública o dever de indenizar.
Configurado o dever indenizatório, a fixação do quantum da indenização deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, considerando-se o dano causado à vítima, a conduta do réu e a situação econômica das partes, de modo que não deve ser excessivo, a fim de evitar um enriquecimento ilícito da vítima, nem colocar o réu em situação de insolvência, tampouco deve ser tão ínfimo, sob pena de não surtir nenhum efeito educativo e/ou punitivo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811100-34.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: João Vander Aparecido Urbieta de Souza Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
13/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811100-34.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: João Vander Aparecido Urbieta de Souza Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0817639-19.2022.8.12.0001
Claudiney Faustino Alves
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Andre Luan da Silva Brito
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/05/2022 11:21
Processo nº 0814000-24.2021.8.12.0002
Jose Evangelista
Jose Evangelista
Advogado: Silvia Dias de Lima Caicara
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/12/2023 09:26
Processo nº 0814000-24.2021.8.12.0002
Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
Municipio de Dourados
Advogado: Procuradoria do Municipio de Dourados/Ms
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/10/2022 07:11
Processo nº 0812465-29.2022.8.12.0001
Silvano Aparecido Francisco
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Denise Tiosso Sabino
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/07/2023 14:10
Processo nº 0812465-29.2022.8.12.0001
Silvano Aparecido Francisco
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Denise Tiosso Sabino
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/04/2022 16:52