TJMS - 0812465-29.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

SILVANO APARECIDO FRANCISCO

CPF *13.***.*17-02

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

Advogados

LIDIANE CRISTINA CORNACCINI SALLESSE LORENZONI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 15:02

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2024 15:00

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 04/12/2024 14:33

    Baixa Definitiva

  • 26/11/2024 10:15

    Baixa Definitiva

  • 26/11/2024 10:15

    INCONSISTENTE

  • 22/11/2024 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 05:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 18:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/10/2024 05:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0812465-29.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Silvano Aparecido Francisco Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRAMINUTA - REJEITADA.

    I) Apontados pela parte agravante os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio dadialeticidade.

    II) Preliminar rejeitada.

    MÉRITO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO CERTAME - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

    I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial, destacou de maneira clara que o candidato, ora agravante, foi aprovado no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e que não houve preterição na convocação de professores temporários, razão pela qual incide o Tema n. 784 do STF.

    II) Recurso conhecido, mas improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 04/10/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 09:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 03/10/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 17:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 02/10/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 27/09/2024 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2024 14:55

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 23/09/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 16:38

    Inclusão em Pauta

  • 11/09/2024 17:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2024 11:55

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/08/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 08:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2024 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 01:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/07/2024 01:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0812465-29.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Silvano Aparecido Francisco Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 24/07/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 10:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2024 10:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0812465-29.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Silvano Aparecido Francisco Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF), com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Silvano Aparecido Francisco.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812465-29.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Silvano Aparecido Francisco Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812465-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Silvano Aparecido Francisco Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PRETERIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CARGO VAGO OU DE VAGA PURA COMPATÍVEL COM A CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A aprovação em concurso público fora do número de vagas oferecidas no edital gera para o candidato mera expectativa de ser, eventualmente, nomeado para o cargo público.

    Embora a regra seja a investidura em cargos públicos mediante a aprovação em concurso público, conforme estabelece a Constituição Federal, a contratação temporária de servidor, por si só, não caracteriza preterição arbitrária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812465-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Silvano Aparecido Francisco Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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