TJMS - 0837085-08.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIEL FOGACA MORAIS

CPF *04.***.*60-49

Advogados

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB: 300114/SP

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB: 107399/MG

CPF *13.***.*03-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 09:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/07/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0837085-08.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Eliél Fogaça Morais Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DA TARIFA DE SEGURO - DA TARIFA DE CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    I - A Corte Superior de Justiça, ao julgar o recurso especial repetitivo nº 1.578.553/SP, tema 958, assentou o entendimento de ser válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva.

    II - Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.578.553/SP, sob a ótica dos repetitivos - TEMA 958), é válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e quando não verificado abusividade no caso concreto.

    III - Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio.

    IV - Sobre a Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, firmou o entendimento de que a sua pactuação e cobrança são legítimas, por se destinar à remuneração e pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/07/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 10:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/07/2023 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 10:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/07/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0837085-08.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Eliél Fogaça Morais Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/07/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 09:45

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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