22/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0914644-27.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Arquidiocese de Campo Grande Advogada: Janaína Marfisa Melo Godoeng Costa Trannin (OAB: 12207/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelação - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DO EXECUTIVO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Discute-se, no presente recurso: a quem deve ser atribuído o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, se ao devedor, ou ao credor, na hipótese de extinção da Execução Fiscal em razão do pagamento do débito. 2.

Segundo o CPC, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou (art. 82, § 2º), bem como a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85, caput). 3.

Esses dispositivos positivaram o princípio da sucumbência, segundo o qual deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, a parte que resultar vencida na lide. 4.

Há, todavia, situações em que a atribuição da sucumbência se impõe por força do aplicação do princípio da causalidade, condenando-se o demandante que, ao fim e ao cabo, foi quem deu causa à propositura da ação. 5.

O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide.

Precedente do STJ. 6.

A Fazenda Pública não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando houver a extinção do feito, em função do pagamento extrajudicial do débito, após a citação do executado. 7.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
27/07/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 08:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0914644-27.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Arquidiocese de Campo Grande Advogada: Janaína Marfisa Melo Godoeng Costa Trannin (OAB: 12207/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:50

Conclusos para decisão
13/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:50

Distribuído por sorteio
13/07/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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