TJMS - 0818880-89.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON MOTA SANTIAGO

CPF *51.***.*10-26

ROMARIO RAMIRES PIRES

CPF *34.***.*12-14

Advogados

MARIO LANZA FILHO

Terceiro

Partes

DANIELY SOUZA CRUZ

CPF *10.***.*28-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2023 08:10

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 09:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/07/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mário Lanza Filho (OAB 23097/MS) Processo 0818880-89.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

    Fato: Romário Ramires Pires - O acusado Romário Ramires Pires aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 95/96).

    Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovantes de pagamentos juntados aos autos.

    Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade do acusado Romário Ramires Pires relativamente ao presente caso.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 12/07/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2023.

  • 12/07/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 16:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/06/2023 23:04

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 23:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 23:03

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}

  • 30/05/2023 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2023 09:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/05/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 16:39

    Realizada Transação Penal

  • 17/02/2023 16:39

    Determinado o Arquivamento

  • 17/02/2023 16:39

    Homologada a Transação

  • 17/02/2023 16:03

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 16/02/2023 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 16:46

    Juntada de Mandado

  • 26/01/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 16:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/09/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 17:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/09/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 17:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/09/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 08:28

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 18:12

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 18:05

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2023 01:45:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 08/09/2022 21:58

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 17:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/09/2022 21:40

    Recebidos os autos

  • 04/09/2022 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 08:27

    INCONSISTENTE

  • 03/08/2022 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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