TJMS - 1412526-04.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2023 18:34
Arquivado Definitivamente
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14/09/2023 18:32
Baixa Definitiva
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14/09/2023 18:28
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 14:24
Expedição de Ofício.
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14/09/2023 14:22
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/08/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 03:41
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412526-04.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Elisabete Fumie Kawamura Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correia da Silva (OAB: 45892/DF) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não é possível a penhora de parte do salário do devedor ante sua impenhorabilidade e porque a hipótese do caso concreto não se enquadra na exceção legal.
Inteligência art. 833, IV, do Código de Processo Civil.
Recurso provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
18/08/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 16:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
14/08/2023 17:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/08/2023 14:52
Conclusos para decisão
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11/08/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 02:55
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412526-04.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Elisabete Fumie Kawamura Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correia da Silva (OAB: 45892/DF) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Por isso, defiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Comunique-se.
Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso. -
24/07/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 14:43
Expedição de Ofício.
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24/07/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 10:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2023 10:52
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
13/07/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 00:37
INCONSISTENTE
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13/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412526-04.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Elisabete Fumie Kawamura Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correia da Silva (OAB: 45892/DF) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/07/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 18:01
Conclusos para decisão
-
11/07/2023 18:01
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 18:01
Distribuído por prevenção
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11/07/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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