22/01/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 18:05

Baixa Definitiva
22/01/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:21

Expedição de Ofício.
22/01/2025 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
09/12/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:21

INCONSISTENTE
29/11/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412522-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Aparecida da Conceicao Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2024.
28/11/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2024 14:29

Expedição de Ofício.
28/11/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2024 13:15

Provimento por decisão monocrática
28/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:55

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:55

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/11/2024 18:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
27/11/2024 18:54

Processo Reativado
25/11/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 08:58

INCONSISTENTE
19/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1412522-64.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maria Aparecida da Conceicao Trata-se de Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Compulsando-se os autos, infere-se que o Recurso Especial foi admitido em decisão de fls. 39/55.

O Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicada a análise do Recurso Especial e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para o juízo de retratação (fls. 72/73).

Colhe-se, ainda, que a referida decisão transitou em julgado aos 27/09/2024 (fl. 77).

Assim, remetam-se os autos da ação principal para a Câmara de origem, para as providências.

Após, arquivem-se estes autos. Às providências.

Intimem-se.
08/03/2024 11:50

Baixa Definitiva
07/03/2024 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412522-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Aparecida da Conceicao EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 219, STJ - EXEQUENTE QUE NÃO ADOTA DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONSTATADA - DECISÃO PAUTADA NA FALTA DE COOPERAÇÃO DO CREDOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

O que se espera do Município de Campo Grande não é que esgote as vias extrajudiciais na busca de bens em nome do devedor, mas sim que adote diligências mínimas neste sentido (por exemplo, a possibilidade de penhorar o bem imóvel objeto do lançamento do IPTU) e, caso estas sejam infrutíferas, estará viabilizada a utilização do SISBAJUD.

Logo, não há subsunção da hipótese sub judice à previsão do Tema 219, STJ, motivo pelo qual descabe falar em exercício do juízo de retratação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deixaram de exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
10/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/12/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412522-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Aparecida da Conceicao Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:27

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:28

Conclusos para decisão
15/12/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/12/2023 12:27

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
15/12/2023 12:26

Processo Reativado
14/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1412522-64.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maria Aparecida da Conceicao POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1412522-64.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maria Aparecida da Conceicao Ao recorrido para apresentar resposta
20/10/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412522-64.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargada: Maria Aparecida da Conceicao EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
16/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412522-64.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargada: Maria Aparecida da Conceicao Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412522-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Aparecida da Conceicao EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC, E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A utilização do termo preferencialmente no art. 835, caput, CPC, é suficiente para demonstrar que a ordem legal da penhora não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto conforme inteligência do § 1º do citado dispositivo, a exemplo do que ocorre, também, com a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF. 2.

Diante do histórico de não efetividade da penhora on line realizada via SISBAJUD em execuções fiscais municipais, associado com a notória sobrecarga do poder judiciário, avolumado com incontáveis atos processuais buscados nessas execuções, boa parte sem êxito, aliado com a falta de cooperação por parte do exequente, tem-se que a decisão agravada deve ser ratificada, sobretudo com o escopo de primar pela gestão eficiente do judiciário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 21:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 21:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/07/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/07/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412522-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Aparecida da Conceicao Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/07/2023 17:01

Conclusos para decisão
11/07/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:00

Distribuído por sorteio
11/07/2023 16:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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