15/08/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824523-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Geovani Junior Martins Viegas Silva Advogado: Nivaldo Paes Rodrigues (OAB: 17620/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PROVA PERICIAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA COMPARECIMENTO AO MUTIRÃO DPVAT - PORTARIA N.º 145/2022 NUPEMEC - ERRO IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ao contrário do fundamentado na sentença, o autor compareceu devidamente à perícia designada, restando a juntada de exames para sua conclusão.

Entretanto, para extinção do feito pelo abandono da causa, devida a sua intimação pessoal, na forma do art. 485, §1º do CPC.

No mais, a Portaria nº 145/2022 do NUPEMEC, que instituiu o Mutirão DPVAT expressamente dispôs sobre a necessidade de intimação pessoal da parte autora, o que não foi realizado nos autos.

Assim, configurado o errorinprocedendo, no julgamento de improcedência pela ausência do autor ao mutirão realizado, a justificar a cassação da sentença prolatada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
20/07/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/07/2023 14:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:51

INCONSISTENTE
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824523-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Geovani Junior Martins Viegas Silva Advogado: Nivaldo Paes Rodrigues (OAB: 17620/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:00

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:00

Distribuído por prevenção
10/07/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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