TJMS - 0816366-05.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA

CNPJ: 47.434.295/0001-78

Advogados

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB: 244553/SP

CPF *87.***.*03-08

LUIZ ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2024 14:24

    INCONSISTENTE

  • 24/01/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:30

    Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2024.

  • 23/01/2024 15:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 15:19

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 23/01/2024 08:47

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/01/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 12:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/01/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:44

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0816366-05.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: A Aerojet Brasileira de Fiberglass LTDA Advogado: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) Advogado: Luiz Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.

  • 18/12/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 08:28

    Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.

  • 15/12/2023 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 10:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/12/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0816366-05.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: A Aerojet Brasileira de Fiberglass LTDA Advogado: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) Advogado: Luiz Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Após, à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento.

  • 17/11/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:02

    Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

  • 16/11/2023 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 07:58

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/11/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 18:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0816366-05.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: A Aerojet Brasileira de Fiberglass LTDA Advogado: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) Advogado: Luiz Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/10/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 10:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0816366-05.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: A Aerojet Brasileira de Fiberglass LTDA Advogado: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) Advogado: Luiz Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) Agravado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS DIFAL - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA ATÉ DEZEMBRO DE 2022 - OFENSA À ANTERIORIDADE ANUAL TRIBUTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - STF - ADI 7.075/DF - INCIDE NA HIPÓTESE SOMENTE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - RECURSO IMPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0816366-05.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: A Aerojet Brasileira de Fiberglass LTDA Advogado: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) Advogado: Luiz Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) Agravado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.

    Em seguida, retornem os autos conclusos.

    P.

    I.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0816366-05.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: A Aerojet Brasileira de Fiberglass LTDA Advogado: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) Advogado: Luiz Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) Agravado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0816366-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: A Aerojet Brasileira de Fiberglass LTDA Advogado: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) Advogado: Luiz Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a denegação da ordem.

    Sem sucumbência recursal do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0816366-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: A Aerojet Brasileira de Fiberglass LTDA Advogado: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) Advogado: Luiz Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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