01/11/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 16:01

Baixa Definitiva
01/11/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 07:19

Expedição de Ofício.
01/11/2023 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412411-80.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Bianka Santos Leite Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO EXECUTIVA INDEVIDA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - PROFESSOR CONTRATADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS AO PERÍODO TRABALHADO - ART. 60, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2007 - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA AOS SERVIDORES EFETIVOS - CRÉDITO INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Contra as decisões interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença é cabível a interposição de agravo de instrumento, consoante disposto no parágrafo único, do art. 1.015, do Código de Processo Civil.

Preliminar de não cabimento rejeitada.

II - Para a interpretação do comando do título judicial não basta a simples análise do dispositivo, já que o alcance deste está indissociavelmente atrelado à fundamentação, encontrando limites, ainda, na causa de pedir e pedidos iniciais.

III - Considerando-se que a ação civil pública proposta pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul se limitava a questionar a nova forma de remuneração dos servidores públicos efetivos, previstas pelo art. 107, da Lei Complementar Municipal nº107/2006, não houve alteração da forma de remuneração dos professores contratados.

IV - Nos termos do art. 60, inciso II, da Lei Complementar nº 118/2007, os professores contratados fazem jus a férias e gratificação natalina proporcional ao período trabalhado, que, segundo holerites acostados aos autos, são pagos de forma concomitante à remuneração mensal, não havendo que se falar, por conseguinte, em apuração de diferenças em relação à remuneração do mês de dezembro.

V - O título judicial não ampara a inclusão do terço de férias no cálculo do décimo-terceiro salário.

VI - O art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 determina que, a partir de 09/12/2021, a condenação deve sofrer a incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/10/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/10/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412411-80.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Bianka Santos Leite Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/09/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 17:29

Conclusos para decisão
15/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412411-80.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Bianka Santos Leite Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Em respeito ao que dispõe o art. 9º e 10 do CPC/2015, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instar o agravante a se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões de fls. 296-301.

Intime-se.
31/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
23/08/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 19:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:59

Juntada de Informações
01/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412411-80.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Bianka Santos Leite Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender o cumprimento de sentença até solução da questão.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.
31/07/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 16:34

Expedição de Ofício.
31/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 10:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412411-80.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Bianka Santos Leite Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:25

Conclusos para decisão
11/07/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 09:25

Distribuído por prevenção
11/07/2023 09:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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