29/05/2024 10:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/05/2024 13:14

Baixa Definitiva
28/05/2024 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 19:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 19:27

INCONSISTENTE
16/04/2024 17:30

Baixa Definitiva
16/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:29

Recebidos os autos
01/12/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 08:35

Recebidos os autos
01/12/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 10:33

Recurso Especial não admitido
20/11/2023 09:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2023 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 18:22

Recebidos os autos
17/11/2023 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1602244-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Agravante: Euler Kobayashi Costa Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRETENSÃO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA NÃO CONVENIADA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PELO PODER PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O trabalho no regime semiaberto se dará, em regra, internamente em colônia penal, mas é possível o trabalho externo (artigo 35, §§ 1º e 2º, CP), podendo os governos federal, estadual e municipal celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios (artigo 34, § 1º, LEP).

II - Como se percebe, a Lei de Execução Penal (LEP) prevê expressamente a necessidade de convênio da instituição privada na qual o reeducando cumprirá trabalho externo e isso se deve por razões relativas à fiscalização da jornada de trabalho por parte do Estado.

III - In casu, o agravante pretende trabalhar em empresa privada, da qual é sócio-titular, a qual não possui convênio com a administração penitenciária, o que inviabiliza qualquer supervisão da jornada de trabalho do Poder Público.

Assim, não deve ser deferida a pretensão de trabalho externo, na forma como pretende o agravante.

IV - Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1602244-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Agravante: Euler Kobayashi Costa Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) "É o relatório.

Em mesa." Inclusão em pauta de julgamento.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1602244-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Agravante: Euler Kobayashi Costa Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Colha-se o parecer da d.

Procuradoria-Geral de Justiça, intimando-se-a, na mesma oportunidade, para manifestar eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do Provimento CSM nº 411/2018.

Após, retornem-me conclusos. Às providências.

Intime-se.
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1602244-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Agravante: Euler Kobayashi Costa Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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