12/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:49

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:49

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:48

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:48

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:48

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:48

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:44

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:44

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:44

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:44

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:41

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 07:29

Baixa Definitiva
11/12/2024 18:53

Baixa Definitiva
11/12/2024 18:44

INCONSISTENTE
23/11/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:07

Recebidos os autos
12/11/2024 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:18

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0840809-20.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Reinaldo Silvério Alves Soc.

Advogados: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - APROVAÇÃO DO CANDIDATO, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO CERTAME - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, COM O PARECER.

I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial, destacou de maneira clara que o candidato, ora agravante, foi aprovado no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e que não houve preterição na convocação de professores temporários, razão pela qual incide o Tema n. 784 do STF.

II) Recurso conhecido, mas improvido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES.

CONTAR.
11/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 12:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/11/2024 22:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 15:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:58

Inclusão em Pauta
07/10/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 07:33

Conclusos para admissibilidade recursal
19/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 18:06

Recebidos os autos
19/09/2024 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:12

Juntada de Certidão
17/09/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0840809-20.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Reinaldo Silvério Alves Soc.

Advogados: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Considerando que a demanda envolve interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
16/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:15

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
15/09/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:59

Conclusos para admissibilidade recursal
28/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0840809-20.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Reinaldo Silvério Alves Soc.

Advogados: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840809-20.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Reinaldo Silvério Alves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Soc.

Advogados: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF), com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Reinaldo Silvério Alves.
19/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840809-20.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Reinaldo Silvério Alves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Soc.

Advogados: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
08/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0840809-20.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Reinaldo Silvério Alves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Soc.

Advogados: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840809-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Reinaldo Silvério Alves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Soc.

Advogados: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme decidido pelo STF, em julgamento sob o regime de repercussão geral no RE 837.311/PI, como regra, o candidato aprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente (cadastro reserva), não tem direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de forma arbitrária e imotivada, cumprindo ao interessado o dever de comprovar esses elementos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR, QUE DAVA PROVIMENTO.

JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840809-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Reinaldo Silvério Alves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Soc.

Advogados: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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