TJMS - 1412281-90.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Josue de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/11/2023 17:34
Arquivado Definitivamente
-
01/11/2023 17:33
Baixa Definitiva
-
01/11/2023 17:29
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 15:53
Expedição de Ofício.
-
01/11/2023 15:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/10/2023 14:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/10/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 18:51
Recebidos os autos
-
02/10/2023 18:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
02/10/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 01:23
Recebidos os autos
-
22/09/2023 01:23
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 15:14
Expedição de Ofício.
-
11/09/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 12:58
Juntada de Certidão
-
11/09/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 12:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/09/2023 03:27
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/09/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1412281-90.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas Interessado: Ailton Augusto Buzzolo Advogado: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) Interessado: José Roberto Ferreira da Silva Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) EMENTA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA.
DECISÃO JUDICIAL QUE OBRIGA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A ANTECIPAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM CONCEDIDA.
Em se tratando de parte beneficiária da gratuidade da justiça, ainda que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais eventualmente recaia sobre o ente estatal, este não está obrigado a fazê-lo antes do final da demanda.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a ordem nos termos do voto do Relator.. -
06/09/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 03:06
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/09/2023 03:06
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 16:56
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
-
31/08/2023 16:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 14:49
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
25/08/2023 18:54
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 18:20
Recebidos os autos
-
25/08/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 09:06
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1412281-90.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas Interessado: Ailton Augusto Buzzolo Advogado: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) Interessado: José Roberto Ferreira da Silva Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Estado de Mato Grosso do Sul para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de falta de interesse processual, por inadequação da via eleita, arguida nas informações.
Publique-se e intime-se. -
22/08/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 16:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2023 01:12
Confirmada a intimação eletrônica
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19/08/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 13:02
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2023 18:51
Recebidos os autos
-
15/08/2023 18:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
15/08/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2023 01:34
Recebidos os autos
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15/08/2023 01:34
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/08/2023 01:34
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 16:54
Juntada de Certidão
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12/07/2023 13:58
Juntada de Informações
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12/07/2023 03:31
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1412281-90.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas Interessado: Ailton Augusto Buzzolo Advogado: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) Interessado: José Roberto Ferreira da Silva Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para sustar os efeitos da decisão proferida pelo juízo 3ª Vara Cível da comarca de Três Lagoas que determinou ao recorrente que antecipe o pagamento dos honorários periciais nos autos n. 0803147-59.2022.8.12.0021, até julgamento final do presente mandamus.
Esta decisão serve como mandado.
Com a máxima urgência, comunique-se à autoridade coatora o deferimento desta liminar.
Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo legal de 10 dias, preste as informações (inciso I, do art. 7º, da Lei n. 12.016/09).
Nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação do Estado para, querendo, ingressar no feito.
Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
Intime-se. -
11/07/2023 14:37
Juntada de Outros documentos
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11/07/2023 14:04
Expedição de Ofício.
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11/07/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 13:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/07/2023 11:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/07/2023 11:37
Concedida a Medida Liminar
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11/07/2023 00:48
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 00:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/07/2023 00:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1412281-90.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas Interessado: Ailton Augusto Buzzolo Advogado: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) Interessado: José Roberto Ferreira da Silva Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/07/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 08:45
Conclusos para decisão
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10/07/2023 08:45
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2023 08:45
Distribuído por sorteio
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10/07/2023 08:39
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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