14/02/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 14:06

Baixa Definitiva
14/02/2023 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2023 12:56

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419928-73.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Cristiano Nunes da Silva Advogada: Paolla Rossana Salomone (OAB: 81705/RS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DO VALOR QUE A PARTE AUTORA ENTENDE COMO DEVIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SEUS EFEITOS SOMENTE COM O DEPÓSITO INTEGRAL - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ART 300 CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

O pedido formulado pelo Autor/Agravante para que se proceda a consignação dos valores que entende devido, já foi analisado e concedido pelo juízo de primeiro grau.

Portanto, carece de interesse recursal ao Agravante, o que implica no não conhecimento da referida matéria neste reclamo.

Qualquer depósito judicial eventualmente realizado pela parte postulante em valor menor do que o pactuado, ou seja, no valor que entender devido, será feito por sua inteira responsabilidade, não tendo referido depósito o condão de afastar a mora, ficando o devedor sujeito a todos os efeitos dela decorrentes, como a inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito e cartórios de protesto.

O artigo 300 do CPC, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do feito, que não foram observados in casu.

Recurso parcialmente conhecido, e na extensão, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente e nesta extensão, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..

Campo Grande, 19 de janeiro de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo
19/01/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:06

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
17/01/2023 18:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/01/2023 09:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 01:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 01:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 06:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 11:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2022 21:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 19:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2022 02:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419928-73.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Cristiano Nunes da Silva Advogada: Paolla Rossana Salomone (OAB: 81705/RS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2022 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2022 11:08

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/12/2022 11:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1420280-31.2022.8.12.0000

Claudinei Nogueira Bonato

Regiane Figueredo Alves

Advogado: Nilton Jorge Matos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0052131-95.2007.8.12.0001

Suzemar de Matos Ferreira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson F. Fernandes Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 2001012-39.2022.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Phoenix Geracao de Energia S/A

Advogado: Karpov Gomes Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1419171-79.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Ana Paula Iung de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2023 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1420277-76.2022.8.12.0000

Gabriel Consigliero Lessa

Desembargador Presidente do Conselho Sup...

Advogado: Luciana de Oliveira Consigliero Lessa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 07:52

Exibir Processo