TJMS - 1420280-31.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

CLAUDINEI NOGUEIRA BONATO

CPF *01.***.*28-49

Advogados

NILTON JORGE MATOS

OAB: 18400/MS

Polo Passivo

Partes

REGIANE FIGUEREDO ALVES

CPF *22.***.*29-01

Advogados

ALLED CAROLAYNE REIS ARAUJO

OAB: 28033/MS

Terceiro

Partes

LUCILENE DA CONCEICAO BARROS

CPF *07.***.*50-29

Advogados

PEDRO TEIXEIRA SILVA

OAB: 19413/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 07:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 07:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 08:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 07:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420280-31.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Claudinei Nogueira Bonato Advogado: Nilton Jorge Matos (OAB: 18400/MS) Agravada: Regiane Figueredo Alves Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Interessado: Lucilene da Conceição Barros Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS AUTORIZADAS PELO ART. 139, IV, CPC -SUSPENSÃODACNH - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA PARA FINS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A medida atípica concernente nasuspensãodaCNH não demonstra utilidade prática ao cumprimento da obrigação, configurando-se muito mais como punitiva do que coercitiva, razão pela qual não deve ser admitida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 28/03/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 08:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 08/03/2023 16:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/03/2023 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/03/2023 13:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420280-31.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Claudinei Nogueira Bonato Advogado: Nilton Jorge Matos (OAB: 18400/MS) Agravada: Regiane Figueredo Alves Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Interessado: Lucilene da Conceição Barros Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o em seu efeito devolutivo e concedo a tutela antecipada recursal, determinando suspensão imediata do comando judicial com a expedição, pelo juízo singular ou de um contramandado ao DETRAN, caso já tenha sido enviado o ofício para retenção da carteira nacional de habilitação do agravante Claudinei Nogueira Bonato.

    Comunique-se, com urgência, o Juiz da causa para que adote as medidas necessárias.

    Intime-se a recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso, conforme disciplina o art. 1.019, II, do CPC.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 10 de fevereiro de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 13/02/2023 17:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 16:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 13:21

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 09/02/2023 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/02/2023 07:19

    Realizado cálculo de custas

  • 08/02/2023 15:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2023 15:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420280-31.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Claudinei Nogueira Bonato Advogado: Nilton Jorge Matos (OAB: 18400/MS) Agravada: Regiane Figueredo Alves Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Interessado: Lucilene da Conceição Barros Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) Diante do exposto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do agravante, devendo este providenciar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Comprovado o pagamento, retornem os autos conclusos, caso contrário, intime-se o postulante para, em cinco dias, pagar em dobro a referida custa, sob pena de deserção.

    Após, com ou sem a quitação, faça o feito concluso.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 12 de janeiro de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 13/01/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2023 13:11

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 11/01/2023 09:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/01/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:39

    INCONSISTENTE

  • 07/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420280-31.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Claudinei Nogueira Bonato Advogado: Nilton Jorge Matos (OAB: 18400/MS) Agravada: Regiane Figueredo Alves Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Interessado: Lucilene da Conceição Barros Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/12/2022 17:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 07:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2022 07:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2022 07:36

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/12/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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