TJMS - 1420285-53.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2023 17:01
Arquivado Definitivamente
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10/04/2023 16:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/04/2023 07:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/04/2023 07:51
Transitado em Julgado em #{data}
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26/03/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 18:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/03/2023 18:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/03/2023 18:15
Recebidos os autos
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16/03/2023 18:15
Confirmada a intimação eletrônica
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15/03/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 13:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/03/2023 06:56
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420285-53.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Oracildo Larson Rezende Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Advogado: Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Alvaro Micchelucci (OAB: 163190/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCLUSÃO DE VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA - CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DETERMINADA DE OFÍCIO - EXCESSO QUE PODE SER SANADO A QUALQUER TEMPO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Havendo erro no cálculo apresentado pelo credor, este pode ser sanado a qualquer tempo, sem que se ofenda aos institutos da preclusão ou coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado ou mediante requerimento da parte, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/03/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 09:51
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 09:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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13/03/2023 16:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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10/03/2023 13:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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10/03/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
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18/12/2022 00:45
Ato ordinatório praticado
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17/12/2022 00:55
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 22:36
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 14:33
Confirmada a intimação eletrônica
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07/12/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/12/2022 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/12/2022 05:48
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 02:01
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 00:40
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 00:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/12/2022 00:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420285-53.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Oracildo Larson Rezende Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Advogado: Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Alvaro Micchelucci (OAB: 163190/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2022.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/12/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 12:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/12/2022 10:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/12/2022 10:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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06/12/2022 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 07:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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06/12/2022 07:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/12/2022 07:56
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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06/12/2022 07:51
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2022
Ultima Atualização
15/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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