TJMS - 1420271-69.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JOSE CLAUDIO BATISTA DA SILVA

CPF *01.***.*63-19

Advogados

ANTONIO CARLOS JORGE LEITE

OAB: 3045/MS

Polo Passivo

Partes

HILARIO SANTOS RODRIGUES

CPF *68.***.*60-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 13:23

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2023 13:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2023 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 11:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420271-69.2022.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Jose Claudio Batista da Silva Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Agravado: Hilário Santos Rodrigues EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - RETOMADA DO BEM - ALEGAÇÃO DE ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - PODER GERAL DE CAUTELA - RESTRIÇÃO DE VENDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se encontrou demonstrado no caso concreto.

    Na hipótese, os documentos dos autos são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito do Requerente, notadamente o fato de que o Requerido estaria na posse da motocicleta objeto da demanda, ou mesmo que teria colocado o bem à venda em concessionária especializada.

    Não obstante, ínsito no poder geral de cautela, possível determinar a restrição de venda do veículo, via RENAJUD, a fim de evitar o envolvimento de terceiros de boa-fé ou maiores prejuízos às partes.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

  • 01/03/2023 17:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 27/02/2023 17:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/02/2023 11:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2023 08:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2023 14:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2023 14:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2023 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2023 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2022 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420271-69.2022.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Jose Claudio Batista da Silva Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Agravado: Hilário Santos Rodrigues Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela recursal e recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

    Intime-se a Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Intimem-se.

  • 16/12/2022 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2022 14:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/12/2022 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2022 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:39

    INCONSISTENTE

  • 07/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420271-69.2022.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Jose Claudio Batista da Silva Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Agravado: Hilário Santos Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/12/2022 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 07:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2022 07:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2022 07:51

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/12/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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