17/10/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 14:26

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 14:50

Recebidos os autos
09/10/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica
02/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804932-53.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Valtemir Aparecido Calves Advogado: Lucas de Castro Cunha (OAB: 23406/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL COM BASE EM MANDADO REVOGADO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRISÃO EFETUADA EM PÚBLICO APÓS O AUTOR SE ENVOLVER EM UM ACIDADE DE TRÂNSITO - DURAÇÃO DE APENAS ALGUMAS HORAS - QUANTUM EXASPERADO PARA R$ 10.000,00 - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando a dupla finalidade da indenização e, também, levando-se em conta as peculiaridades do caso em concreto, como a capacidade econômica do apelante e do recorrido, e notadamente a realidade dos fatos prisão ilegal efetuada em público com base em mandado não recolhido, mas já revogado quase uma década antes, mas que perdurou por pouco mais de 2 horas, necessária a exasperação do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que adequado aos fatos narrados, e suficiente para punir o ofensor sem conduzir ao enriquecimento sem causa do autor.

Após o provimento do pleito do requerente pela exasperação dos danos morais, já haverá a consequente exasperação dos honorários fixados em favor do patrono da parte demandante.

Assim, não havendo que se falar em majoração da verba ou sua fixação por equidade, especialmente considerando a complexidade da causa e sua duração.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
21/09/2023 12:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804932-53.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Valtemir Aparecido Calves Advogado: Lucas de Castro Cunha (OAB: 23406/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/07/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:40

Conclusos para decisão
06/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:40

Distribuído por sorteio
06/07/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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