26/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:02

Prazo em Curso
01/08/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 19:16

Emissão da Relação
29/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 19:04

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:15

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 10:45

Transitado em Julgado em data
11/07/2025 09:43

Recebidos os autos
11/07/2025 09:43

Recebidos os autos
31/07/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 14:42

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 14:42

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Willyam de Matos Ramos (OAB 26697/MS) Processo 0809965-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Domingues Silva - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
12/07/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:16

Recebidos os autos
10/07/2024 13:16

Outras Decisões
10/07/2024 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 02:15

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:31

Homologada a Transação
29/05/2024 20:14

Expedição de tipo de documento.
24/03/2024 00:36

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2023 17:48

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 15:24

Recebidos os autos
13/11/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 02:12

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 07:40

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 07:40

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 18:37

Recebidos os autos
09/10/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2023 22:05

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:02

de Conciliação
24/07/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Willyam de Matos Ramos (OAB 26697/MS) Processo 0809965-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Domingues Silva - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 27/09/2023 às 15:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
03/07/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 02:14

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 07:07

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 07:06

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 16:37

Recebidos os autos
20/06/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 22:06

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 18:13

Recebidos os autos
19/06/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 16:45

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 16:36

Juntada de tipo de documento
10/05/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 16:37

de Instrução e Julgamento
08/05/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 08:40

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2023 13:03

Recebidos os autos
04/05/2023 14:52

Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 20:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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