TJMS - 1411264-19.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/10/2023 12:04
INCONSISTENTE
-
05/10/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411264-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: S.
A. de B. e P.
LTDA.
Advogado: Carlos Alberto Martins Júnior (OAB: 257601/SP) Agravado: B.
T. e S.
LTDA Advogado: Álvaro Brito Arantes (OAB: 234926/SP) Advogado: Carlos Alberto Martins Júnior (OAB: 257601/SP) Advogado: Marina Sampaio Galvani (OAB: 305188/SP) Interessado: R.
A.
LTDA.
Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) Interessado: E. de S.
A.
M.
LTDA.
Interessado: L.
M.
L.
Interessado: M. de C.
R.
Interessado: V.
L.
R.
Interessado: G.
M.
L.
Interessada: R.
C.
M.
L.
P.
Interessado: R.
C. de M.
L.
Interessada: R.
C. de M.
L.
Interessado: C.
A.
N.
LTDA.
Interessado: O.
L. de M.
L.
Interessado: R.
V. de M.
L.
Interessado: S.
L. de M.
L.
Assim, determino seja liberado o acesso aos presentes autos a parte ré Rodipa Agropecuária Ltda e indefiro o requerimento de f. 635.
Intimem-se -
04/10/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 13:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 16:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 15:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/10/2023 09:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/10/2023 09:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/09/2023 20:35
Arquivado Definitivamente
-
21/09/2023 20:33
Baixa Definitiva
-
21/09/2023 20:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2023 09:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 09:09
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/09/2023 13:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/09/2023 13:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/09/2023 13:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/08/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 03:22
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411264-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: S.
A. de B. e P.
LTDA.
Advogado: Carlos Alberto Martins Júnior (OAB: 257601/SP) Agravado: B.
T. e S.
LTDA Advogado: Álvaro Brito Arantes (OAB: 234926/SP) Advogado: Carlos Alberto Martins Júnior (OAB: 257601/SP) Advogado: Marina Sampaio Galvani (OAB: 305188/SP) EMENTA - Agravo de Instrumento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIDA - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃOSUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DEDECISÃOSURPRESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) a preliminar recursal de ilegitimidade passiva; c) no mérito, a impossibilidade, ou não, de desconsideração da personalidade jurídica; d) a violação ao princípio da vedação adecisãosurpresa; e e) a ocorrência de litigância de má-fé. 2.
O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.
Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3.
Se a matéria questionada no Agravo de Instrumento sequer foi apreciada pelo Magistrado a quo, o julgador ad quem está impedido de se manifestar sobre o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que, por sua vez, fere o princípio do duplo grau de jurisdição. 4.
Desponta das razões recursais que a agravante, ao alegar a sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e a ocorrência de litigância de má-fé, além de incorrer em supressão de instância, também não impugnou os fundamentos contidos na decisão agravada, havendo ofensa ao princípio da dialeticidade., de modo que tais matérias não devem ser conhecidas. 5.
O caput, do art. 9º, do CPC/15, prevê que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida".
Contudo, o parágrafo único, do art. 9º, do CPC/15, estabelece que essa regra não se aplica: a) à tutela provisória de urgência (inc.
I); b) às hipóteses de tutela da evidência previstas noart. 311, incisos II e III (inc.
II); c) à decisão prevista noart. 701 (inc.
III). 6.
A decisão agravada tem natureza de tutela provisória de urgência, dispensando, portanto, maiores formalidades para o seu deferimento, independentemente de ter havido citação da parte, sem que isso importe em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa, contidos nos artigos 7º, 9º e 10, todos do CPC/15. 7.
Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator.. -
25/08/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 23:01
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 23:01
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
-
22/08/2023 15:45
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/08/2023 13:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/08/2023 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2023 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/08/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 02:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411264-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: S.
A. de B. e P.
LTDA.
Advogado: Carlos Alberto Martins Júnior (OAB: 257601/SP) Agravado: B.
T. e S.
LTDA Advogado: Álvaro Brito Arantes (OAB: 234926/SP) Advogado: Carlos Alberto Martins Júnior (OAB: 257601/SP) Advogado: Marina Sampaio Galvani (OAB: 305188/SP) Assim, atento aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte agravante para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso.
Intimem-se -
04/08/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 17:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2023 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 14:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/08/2023 11:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2023 11:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2023 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2023 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 03:10
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411264-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: S.
A. de B. e P.
LTDA.
Advogado: Carlos Alberto Martins Júnior (OAB: 257601/SP) Agravado: B.
T. e S.
LTDA Advogado: Álvaro Brito Arantes (OAB: 234926/SP) Advogado: Carlos Alberto Martins Júnior (OAB: 257601/SP) Advogado: Marina Sampaio Galvani (OAB: 305188/SP) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.
Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.
II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.
Intimem-se. -
13/07/2023 13:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2023 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 19:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2023 19:55
Não Concedida a Medida Liminar
-
12/07/2023 07:14
Realizado cálculo de custas
-
11/07/2023 15:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/07/2023 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2023 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2023 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2023 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/07/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 02:44
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411264-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: S.
A. de B. e P.
LTDA.
Advogado: Carlos Alberto Martins Júnior (OAB: 257601/SP) Agravado: B.
T. e S.
LTDA Advogado: Álvaro Brito Arantes (OAB: 234926/SP) Advogado: Carlos Alberto Martins Júnior (OAB: 257601/SP) Advogado: Marina Sampaio Galvani (OAB: 305188/SP) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de gratuidade judiciária formulado pela agravante, determinando, assim, a sua intimação para recolhimento do preparo, no prazo legal, sob pena de deserção.
Intimem-se -
07/07/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 15:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2023 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 12:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/07/2023 10:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2023 14:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2023 10:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2023 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 04:08
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 00:59
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 00:59
INCONSISTENTE
-
05/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411264-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: S.
A. de B. e P.
LTDA.
Advogado: Carlos Alberto Martins Júnior (OAB: 257601/SP) Agravado: B.
T. e S.
LTDA Advogado: Álvaro Brito Arantes (OAB: 234926/SP) Advogado: Carlos Alberto Martins Júnior (OAB: 257601/SP) Advogado: Marina Sampaio Galvani (OAB: 305188/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/07/2023 15:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2023 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2023 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 14:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 10:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2023 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2023 10:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
04/07/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2023
Ultima Atualização
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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