TJMS - 0806513-96.2023.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Igor Eduardo Bertola Buti (OAB 18312/MS) Processo 0821829-54.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Almerinda Flores Leal - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - intimação............Considerando o cumprimento da obrigação (f. 281) e julgamento definitivo dos recursos, declaro extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.
Para levantamento dos valores depositados, expeça-se, desde logo, alvará em favor do credor – ou, preferencialmente, se fornecidos os dados necessários, proceda-se à sua transferência eletrônica –, observada a devida representação processual e detenção de poderes específicos.
Custas pelo devedor.
Honorários pagos com o cumprimento da condenação.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquivem-se -
17/12/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:22
Arquivado Definitivamente
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17/12/2024 17:21
Baixa Definitiva
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17/12/2024 17:18
Transitado em Julgado em #{data}
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25/11/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
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24/11/2024 02:43
Ato ordinatório praticado
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23/11/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 21:09
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 21:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/11/2024 05:52
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0806513-96.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Alexander Oliveira de Souza Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.
Supremo Tribunal Federal.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
12/11/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 18:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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08/11/2024 18:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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16/09/2024 15:08
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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11/09/2024 19:36
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 13:29
Conclusos para decisão
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28/08/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/08/2024 03:58
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 03:29
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 03:25
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0806513-96.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Alexander Oliveira de Souza Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2024. -
23/08/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 18:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/08/2024 18:19
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2024 18:11
Conclusos para decisão
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22/08/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0806513-96.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Alexander Oliveira de Souza Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto. -
19/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0806513-96.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Alexander Oliveira de Souza Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2024.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
18/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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