18/09/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 17:10

Prazo em Curso
17/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:59

Transitado em Julgado em data
17/09/2025 10:33

Prazo em Curso
01/09/2025 09:19

Prazo em Curso
30/08/2025 06:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE o Cumprimento de Sentença de WELLINGTON PAUFERRO ESPINDOLA, diante do recebimento integral dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para: (i) determinar que no prazo máximo de 15 (quinze) dias a parte requerida implante efetivamente o adicional de aperfeiçoamento profissional na folha salarial da parte autora, devendo trazer aos Autos Judiciais a cópia dos documentos comprobatórios (inclusive do holerite salarial (ainda que não definitivo)), tudo sob a pena de multa diária que, considerando a resistência injustificada do Ente Público Municipal, deverá ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada para 15 (quinze) dias, quando então deverão ser tomadas outras medidas coercitivas previstas, inclusive, as da Lei de Improbidade Administrativa; (ii) implantado o adicional de capacitação intelectual na folha salarial da parte requerente, o Ente Público Municipal deverá ser intimado para, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, tendo em vista ainda a Arguição de Preceito Fundamental n. 219 e a Tese de Repercussão Geral n. 1.396, da Suprema Corte, apresentar novos cálculos atualizados em que inclua TODOS OS MESES DEVIDOS do adicional de tempo de serviço até a sua implantação definitiva e TODOS OS MESES DEVIDOS do adicional de aperfeiçoamento profissional até a colocação administrativa em folha salarial, incluindo os reflexos legais determinados na coisa julgada material, tudo sob a pena de multa diária.

AUTORIZO a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da Advogada representante.

Por fim, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis
21/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:45

Emissão da Relação
15/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:38

Registro de Sentença
15/08/2025 08:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 15:33

Expedição de NULL.
26/06/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 17:02

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvana Peixoto de Lima (OAB 14677/MS) Processo 0805760-42.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wellington Pauferro Espindola - Despacho/decisão: Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.
11/02/2025 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:08

Recebidos os autos
06/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 16:16

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:09

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 19:17

Recebidos os autos
04/11/2024 19:17

Determinada Requisição de Informações
17/10/2024 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 13:08

Evolução da Classe Processual
17/10/2024 12:13

Processo Reativado
17/10/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 01:51

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 22:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:16

Transitado em Julgado em data
22/08/2024 17:33

Recebidos os autos
22/08/2024 17:33

Recebidos os autos
10/05/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 09:01

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 09:01

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:39

Recebidos os autos
09/04/2024 15:39

Decisão ou Despacho
22/02/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 14:42

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:55

Homologada a Transação
13/11/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 13:07

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2023 17:23

Recebidos os autos
17/10/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 03:13

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 17:30

Recebidos os autos
06/09/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 12:46

de Conciliação
01/09/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 10:07

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:07

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:08

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 09:50

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:37

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 09:31

de Instrução e Julgamento
10/03/2023 16:38

Recebidos os autos
10/03/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000201-50.2023.8.12.0042

Ministerio Publico Estadual

Rogerio Eduardo Mendes

Advogado: Jose Nelson de Carvalho Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1410828-60.2023.8.12.0000

Conrado de Souza Franco

Juizo de Direito da Vara de Execucao em ...

Advogado: Conrado de Souza Franco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1410812-09.2023.8.12.0000

Marcos Antonio Correa dos Santos

Secretario(A) de Estado de Justica e Seg...

Advogado: Bruno Cesar dos Santos Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1410809-54.2023.8.12.0000

Helio Escobar de Souza

Presidente da Comissao do Concurso para ...

Advogado: Pablo Henrique Garcete Schrader

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2024 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0805760-42.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Wellington Pauferro Espindola

Advogado: Silvana Peixoto de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2024 17:11

Exibir Processo