01/08/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 13:39

Baixa Definitiva
01/08/2023 13:38

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 17:06

Recebidos os autos
24/07/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:52

Juntada de Certidão
24/07/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410592-11.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Fabiana Ferreira Cantero Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Fabio de Moura Bezerra Advogada: Fabiana Ferreira Cantero (OAB: 25559/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - QUANTIDADE EXORBITANTE DE DROGA TRANSPORTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIENTES - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - NÃO VERIFICADO - PRAZOS DOS ARTS. 51 E 54 DA LEI DE DROGAS OBSERVADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Quando restar caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 313, do CPP, bem como estiver preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312, desse mesmo Diploma Legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis, não há falar em revogação da prisão preventiva.

Ademais, a decisão apontou elementos concretos que evidenciam a necessidade de acautelar a ordem pública e aplicação da lei penal, bem como a soma da pena máxima em abstrato, cominada aos delitos, é superior a 4 anos.

A presença de condições favoráveis, por si sós, são irrelevantes quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

Inviável a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do CPP quando a gravidade do delito, concretamente analisada, demonstra que estas não serão suficientes para garantir a ordem pública.

Inafastável a conclusão de que autoridade policial e o representante do Ministério Público Estadual de primeira instância agiram em observância aos prazos previstos no artigo 51 e 54 da Lei 11.343/2006, respectivamente, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..
21/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:55

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
03/07/2023 13:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/06/2023 12:36

Conclusos para decisão
27/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 18:35

Recebidos os autos
27/06/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410592-11.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Fabiana Ferreira Cantero Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Fabio de Moura Bezerra Advogada: Fabiana Ferreira Cantero (OAB: 25559/MS) Pelo exposto, indefere-se a concessão da liminar pleiteada.
26/06/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:02

Juntada de Certidão
26/06/2023 17:18

Juntada de Informações
26/06/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 12:17

Expedição de Ofício.
26/06/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:36

INCONSISTENTE
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2023 10:44

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:10

Conclusos para decisão
23/06/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 08:10

Distribuído por sorteio
23/06/2023 08:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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