05/09/2025 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 18:27

Proferida decisão interlocutória
21/07/2025 19:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:45

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 21:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 21:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 21:50

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:41

Recebidos os autos
26/11/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
23/11/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Karla Karoline Azambuja Alves (OAB 19127/MS), Laura Margarido Baptista (OAB 19807/MS) Processo 0815893-51.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Douglas Fernandes Mendes - 504794Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
18/11/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/11/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 16:18

Juntada de tipo de documento
15/11/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:56

Decorrido prazo de parte
18/09/2024 13:04

Recebidos os autos
14/08/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 04:48

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 04:48

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Karla Karoline Azambuja Alves (OAB 19127/MS), Laura Margarido Baptista (OAB 19807/MS) Processo 0815893-51.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Douglas Fernandes Mendes - Intimação da decisão interlocutória de p. 228: "[...] 3.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 779,80, atualizados até 10.08.2023 (pp. 152/218), nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
31/07/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 18:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:13

Recebidos os autos
10/07/2024 15:03

Decisão ou Despacho
25/03/2024 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 11:37

Recebidos os autos
16/02/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 02:16

Expedição de tipo de documento.
10/02/2024 02:14

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2024 14:42

Evolução da Classe Processual
30/01/2024 19:06

Recebidos os autos
30/01/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 12:48

Processo Reativado
03/09/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 10:49

Transitado em Julgado em data
04/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:05

Recebidos os autos
03/07/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 02:09

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 02:09

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Karla Karoline Azambuja Alves (OAB 19127/MS), Laura Margarido Baptista (OAB 19807/MS) Processo 0815893-51.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Douglas Fernandes Mendes - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 19/09/2015 e, com fundamento nos artigos 487, III, a c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Douglas Fernandes Mendes em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul para condenar os requeridos à restituição dos valores indevidamente cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade, no período de 11/2015 a 12/2017, de modo simples, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Douglas Fernandes Mendes em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
26/06/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:28

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 15:28

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 15:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/06/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:53

Homologada a Transação
20/06/2023 11:17

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 14:09

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2021 01:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 18:56

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2021 16:51

Recebidos os autos
01/08/2021 16:51

Juntada de Petição de tipo
01/08/2021 01:11

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 11:58

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 11:58

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 11:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 19:45

Recebidos os autos
29/04/2021 19:45

Transferência de Processo - Saída
11/01/2021 10:39

Expedição de tipo de documento.
04/12/2020 15:20

Juntada de Petição de tipo
13/11/2020 08:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 01:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 01:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2020 09:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 09:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 11:37

Juntada de Petição de tipo
10/11/2020 11:36

Recebidos os autos
10/11/2020 11:36

Juntada de Petição de tipo
09/11/2020 07:56

Expedição de tipo de documento.
09/11/2020 06:37

Expedição de tipo de documento.
09/11/2020 06:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 03:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 13:21

Expedição de tipo de documento.
24/09/2020 10:16

Expedição de tipo de documento.
24/09/2020 10:15

Expedição de tipo de documento.
24/09/2020 10:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2020 10:12

Expedição de tipo de documento.
23/09/2020 17:29

Recebidos os autos
23/09/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2020 18:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 18:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 11:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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