TJMS - 2000518-43.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB: 27695/MS

Polo Passivo

Partes

LACERDA E LOPES ADVOGADAS ASSOCIADAS SS

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2025 06:52

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/05/2025 06:51

    Transitado em Julgado em "data"

  • 25/04/2025 08:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/03/2025 11:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/03/2025 11:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/03/2025 01:14

    Recebidos os autos

  • 09/03/2025 01:14

    Confirmada

  • 09/03/2025 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 14:40

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 26/02/2025 14:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2025 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 00:01

    Publicação

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000518-43.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravado: Lacerda e Lopes Advogadas Associadas Ss Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - RETORNO DO STJ - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença movido por Lacerda e Lopes Advogadas Associadas Ss., afastando a tese de prescrição da pretensão executória.

    A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teve início com o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF, e que a decisão agravada diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se o termo inicial da prescrição executória nas execuções contra a Fazenda Pública.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O STJ, ao julgar o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2629346-MS, interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, determinou o retorno dos autos para nova análise da prescrição executória, reafirmando o entendimento de que, "nas execuções contra a Fazenda Pública, o marco inicial para a prescrição é a data do trânsito em julgado do título judicial".

    No caso concreto, a sentença condenatória transitou em julgado em 25/01/2016, e a exequente deu início à fase de cumprimento de sentença apenas em 07/10/2021, quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32.

    Em respeito à determinação da Corte Superior e ao entendimento jurisprudencial consolidado, reconhece-se a prescrição da pretensão executória e a consequente extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, II, do CPC.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

    Tese de julgamento: O prazo prescricional para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública, mesmo nos processos que tramitaram de forma física, tem início na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e consolidado pela Súmula 150 do STF.

    Decorrido o prazo quinquenal sem o ajuizamento da execução, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos da jurisprudência do STJ.

    Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º, e 487, II; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; STF, Súmula 150.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.454/DF, rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/08/2022.

    STJ, AREsp n. 2629346-MS, rel.

    Min.

    Sérgio Kukina.

    STF, Súmula 150.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 25/02/2025 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 24/02/2025 16:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/02/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 16:24

    Provimento

  • 19/02/2025 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 14:08

    Inclusão em pauta

  • 18/02/2025 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2025 14:36

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/02/2025 14:35

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 17/02/2025 14:35

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 17/02/2025 14:34

    Processo Reativado

  • 06/02/2025 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 09:24

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2025 09:24

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 2000518-43.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Recorrido: Lacerda e Lopes Advogadas Associadas Ss Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por Estado de Mato Grosso do Sul com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdãos oriundos deste Tribunal de Justiça, alegando, em suma, que os arestos violaram o art. 1º do Decreto 20.910/32.

    Compulsando-se os autos, infere-se que o recurso especial foi inadmitido em decisão de fls. 20/25 e em sede de agravo os autos seguiram para o STJ.

    O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, nos seguintes termos (fls. 70/72): Colhe-se, ainda, que a referida decisão transitou em julgado em 03/10/2024 (fl. 81).

    Sendo assim, diante da determinação do STJ remetam-se os autos Agravo de Instrumento à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de fls. 30/81.

    Após, arquivem-se os presentes autos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 2000518-43.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravado: Lacerda e Lopes Advogadas Associadas Ss Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, movido por Estado de Mato Grosso do Sul em face da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto.

    Com efeito, após análise, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a questão referente à prescrição executória conforme entendimento desta Corte, razão pela qual a pretensão delineada pela parte agravante nestes autos está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso.

    Em assim sendo, traslade-se cópia das peças produzidas no STJ (fls. 18/39), bem como desta decisão, para os autos do RECURSO ESPECIAL sequencial 50012, que deverá retornar concluso para os devidos fins.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

    Intimem-se.

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 2000518-43.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravado: Lacerda e Lopes Advogadas Associadas Ss Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 15/04/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 2000518-43.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Recorrido: Lacerda e Lopes Advogadas Associadas Ss Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 2000518-43.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Recorrido: Lacerda e Lopes Advogadas Associadas Ss Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/11/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000518-43.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargado: Lacerda e Lopes Advogadas Associadas Ss Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO FÍSICO COM RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - INTIMAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000518-43.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargado: Lacerda e Lopes Advogadas Associadas Ss Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000518-43.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargado: Lacerda e Lopes Advogadas Associadas Ss Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Vistos, etc.

    Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000518-43.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargado: Lacerda e Lopes Advogadas Associadas Ss Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/09/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 08:04

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 08:04

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2023 19:22

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 19:22

    Confirmada

  • 14/08/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicação

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000518-43.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravado: Lacerda e Lopes Advogadas Associadas Ss Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO FÍSICO COM RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - INTIMAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O termo a quo da contagem da prescrição, quando se tratar de processo físico onde houve recurso para as instâncias superiores, é da intimação da parte sobre o retorno dos autos à origem e não do trânsito em julgado da sentença.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso..

  • 17/07/2023 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2023 16:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/07/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 11:05

    Não-Provimento

  • 13/07/2023 13:22

    Inclusão em pauta

  • 04/07/2023 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2023 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/07/2023 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/06/2023 21:59

    Confirmada

  • 29/06/2023 21:59

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 21:59

    Confirmada

  • 23/06/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 00:33

    Expedida/Certificada

  • 23/06/2023 00:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/06/2023 00:01

    Publicação

  • 23/06/2023 00:01

    Publicação

  • 23/06/2023 00:01

    Publicação

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000518-43.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravado: Lacerda e Lopes Advogadas Associadas Ss Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/06/2023 16:02

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2023 15:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/06/2023 14:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/06/2023 14:44

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 22/06/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 18:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2023 18:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/06/2023 18:05

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 21/06/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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2ª instância - TJMS

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Lacerda Advogadas Associadas S.s

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

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Ajuizamento: 21/08/2024 08:15

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