11/03/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 14:16

Baixa Definitiva
11/03/2024 14:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/03/2024 07:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 07:47

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 01:09

Recebidos os autos
05/02/2024 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
05/02/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2024 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000522-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: André Rodrigues Veneziano Advogado: Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB: 216568/SP) Interessado: Aplanco Alimentação Ltda - Epp Advogado: Ubirajara Garcia Ferreira Tamarino (OAB: 235924/SP) Interessado: Pedro Roberto Veneziano Interessado: Leonor Rodrigues Penhalbel Veneziano EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM FACE DO EX-SÓCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CABÍVEL - QUANTUM REDUZIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais nos casos em que os autos são extintos sem julgamento de mérito, devendo se observar, na hipótese, a aplicação do princípio da causalidade, de modo que o ônus recaia sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação principal.

Para a hipótese tratada nos autos (réu que reconhece a procedência do pedido e cumpriu a determinação), o Código de Processo Civil não isenta do pagamento dos honorários, mas sim disciplina a redução pela metade, conforme disposição do art. 90, §4º.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/01/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000522-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: André Rodrigues Veneziano Advogado: Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB: 216568/SP) Interessado: Aplanco Alimentação Ltda - Epp Advogado: Ubirajara Garcia Ferreira Tamarino (OAB: 235924/SP) Interessado: Pedro Roberto Veneziano Interessado: Leonor Rodrigues Penhalbel Veneziano Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/11/2023 15:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000522-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: André Rodrigues Veneziano Advogado: Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB: 216568/SP) Interessado: Aplanco Alimentação Ltda - Epp Advogado: Ubirajara Garcia Ferreira Tamarino (OAB: 235924/SP) Interessado: Pedro Roberto Veneziano Interessado: Leonor Rodrigues Penhalbel Veneziano O cadastro do feito necessita de regularização.

No presente Agravo está constando como Agravado a empresa Aplanco e sendo representada por José Eduardo Sampaio Vilhena: Todavia, a empresa deveria estar sendo intimada na pessoa do advogado Ubirajara Garcia Ferreira Tamarino, conforme procuração de fl. 36, dos autos de origem, e a decisão não está relacionada com ela, devendo sua representação ser retificada/corrigida: Por fim, deve constar como Agravado, o ex-sócio André Rodrigues Veneziano, este sim, representado por José Eduardo Sampaio Vilhena conforme substabelecimento de fl. 284, dos autos de origem: Assim, corrija-se o cadastro do feito, para constar como Agravado o ex-sócio André Rodrigues Veneziano, representado por José Eduardo Sampaio Vilhena, oportunizando-se novamente a oposição ao julgamento virtual (fl.15), e ciência da decisão de fls. 17/20, para apresentação de contraminuta, querendo, no prazo de 15 dias úteis.

Após, voltem para julgamento.

Intime-se.
19/10/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 18:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/10/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
07/07/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 01:22

Recebidos os autos
04/07/2023 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
04/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000522-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Aplanco Alimentação Ltda - Epp Advogado: Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB: 216568/SP) Interessado: Pedro Roberto Veneziano Interessado: Leonor Rodrigues Penhalbel Veneziano Interessado: André Rodrigues Veneziano Advogado: Mateus Guilherme Rodrigues (OAB: 341319/SP) Advogado: Ubirajara Garcia Ferreira Tamarino (OAB: 235924/SP) Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento e por não existir pedido de efeito suspensivo, recebo-o somente em seu efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem, especialmente quanto ao normal prosseguimento do feito.

Após, intime-se a agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
26/06/2023 14:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 10:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/06/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000522-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Aplanco Alimentação Ltda - Epp Advogado: Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB: 216568/SP) Interessado: Pedro Roberto Veneziano Interessado: Leonor Rodrigues Penhalbel Veneziano Interessado: André Rodrigues Veneziano Advogado: Mateus Guilherme Rodrigues (OAB: 341319/SP) Advogado: Ubirajara Garcia Ferreira Tamarino (OAB: 235924/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 17:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/06/2023 17:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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