25/08/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 17:06

Baixa Definitiva
25/08/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 14:07

Expedição de Ofício.
25/08/2023 14:01

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410039-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS) Agravado: Odenir Eugênio da Silva Lima Advogado: Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB: 17454/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME - VALOR E PRAZO RAZOÁVEIS E CONDIZENTES ÀS FINALIDADES DA MULTA COMINATÓRIA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - As astreintes têm função admoestatória à parte contra quem a multa foi cominada, no intuito da exigência do cumprimento de determinado comando judicial.

Trata-se de instrumento destinado a induzir o réu a cumprir o mandado, não possuindo caráter ressarcitório ou compensatório.

Enquadra-se entre as medidas coercitivas que objetivam o exato cumprimento do ordenado.

II - Se o prazo para cumprimento e o valor fixado mostram-se razoáveis e condizentes com o propósito e objeto para o qual foi arbitrada a multa, não merece prosperar o pedido de alteração.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/07/2023 10:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/07/2023 13:57

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:28

INCONSISTENTE
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410039-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS) Agravado: Odenir Eugênio da Silva Lima Advogado: Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB: 17454/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 07:13

Realizado cálculo de custas
16/06/2023 17:45

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:45

Distribuído por sorteio
16/06/2023 17:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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