11/07/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 12:46

Baixa Definitiva
11/07/2023 12:44

Transitado em Julgado em #{data}
07/07/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:51

Recebidos os autos
04/07/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:47

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410042-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Carlos Alberto Ferreira do Prado Paciente: Elen Almeida Chaparro Advogado: Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB: 15999/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE POSSUIR FILHOS MENORES DE DOZE ANOS - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DECRETADA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO DA PREVENTIVA EM DOMICILIAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Ainda que a paciente possua filho menor de 12 anos, não é cabível a conversão da prisão preventiva em domiciliar, visto que ficou evidenciada situação excepcional, onde a prisão preventiva se justifica nos termos do art. 312 CPP, e a presença da paciente se mostra prejudicial ao infante, visto que ela, supostamente, estaria promovendo a atividade de comércio de entorpecentes em sua própria residência, enquanto estaria grávida ainda, bem como possui reincidência específica no delito em comento, demonstrando-se que substituição requerida não atende ao melhor interesse da criança e do adolescente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
30/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:50

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/06/2023 15:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 14:45

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:35

Recebidos os autos
23/06/2023 14:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
21/06/2023 13:18

Juntada de Informações
20/06/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:28

INCONSISTENTE
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410042-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Carlos Alberto Ferreira do Prado Paciente: Elen Almeida Chaparro Advogado: Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB: 15999/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:28

Expedição de Ofício.
19/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 14:54

Não Concedida a Medida Liminar
19/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:35

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:35

Distribuído por sorteio
16/06/2023 17:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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