20/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
02/01/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 14:48

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/12/2023 13:23

Recebidos os autos
07/12/2023 13:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/12/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:06

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007284-14.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Camila Zeballos Villa Alta DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Interessado: Grimaldo de Souza Santos EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - STANDARD PROBATÓRIO SEGURO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - UTILIZAÇÃO DE ENTREPOSTO DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE - APREENSÃO DE MAIS DE TRÊS TONELADAS DE MACONHA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Mantém-se a condenação da recorrente em relação ao delito de tráfico de drogas, ante ao robusto conjunto probatório consistente em provas nos relatórios policiais, quebra do sigilo dos dados aparelhos celulares e depoimentos dos agentes públicos, não restando dúvidas de que a acusada praticou o crime conforme narrado na peça acusatória.

II.

Embora não registre antecedentes e seja primária, a apelante Camila, segundo a prova constante dos autos, coordenava uma operação complexa do transporte de drogas para a região Nordeste do País, inclusive a dinâmica relatada pelos policiais demonstra o envolvimento de vários agentes, realçando-se que, neste caso, houve o emprego de veículo de grande porte para o transporte de mais de três toneladas de maconha, tratando-se de carga avaliada em mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Outrossim, existem elementos no sentido de que a recorrente coordena organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, razão pela qual não faz jus ao direito previsto no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, notadamente por desatender ao requisito negativo (não integrar organização criminosa).

III.

O pedido sucessivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontra-se prejudicado diante da manutenção da reprimenda estabelecida na sentença.

IV.

Recurso desprovido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
06/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/12/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007284-14.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Camila Zeballos Villa Alta DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Interessado: Grimaldo de Souza Santos Julgamento Virtual Iniciado
01/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 08:25

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:21

Recebidos os autos
18/09/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:07

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:17

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:31

Juntada de Mandado
18/07/2023 16:31

INCONSISTENTE
07/07/2023 14:06

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007284-14.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Camila Zeballos Villa Alta Advogada: Danielly Tanny Nunes Iappe (OAB: 26158/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Interessado: Grimaldo de Souza Santos Considerando que, a despeito de ter sido intimada (p. 1.105), a advogada da recorrente permaneceu inerte (p. 1.106), determino a intimação pessoal da apelante Camilla Zeballos Villa Alta (p. 1.091), para externar expressamente o desejo de recorrer e, se for o caso, de constituir novo causídico, cientificando-a de que, em caso de inércia, nomear-se-á a Defensoria Pública Estadual com atuação na respectiva comarca, a fim de patrocinar os seus interesses neste feito.

Caso a recorrente não seja encontrada para ser intimada pessoalmente, fica, desde já, determinada a intimação por edital para constituir novo causídico, cientificando-a de que, em caso de inércia, será nomeada a Defensoria Pública Estadual com atuação na respectiva comarca com o propósito de patrocinar os seus interesses.

Transcorrido in albis o prazo de eventual edital, remeta-se os autos ao órgão da Defensoria Pública Estadual atuante em Dourados com atribuição para oficiar neste feito, a fim de adotar as providências que entender cabíveis.

Se interposto recurso de apelação, encaminhe-se os autos ao representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul de primeira instância para, querendo, oferecer contrarrazões.

Passo avante, retornem.

Posto isso, converto o julgamento em diligência.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:46

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007284-14.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Camila Zeballos Villa Alta Advogada: Danielly Tanny Nunes Iappe (OAB: 26158/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Interessado: Grimaldo de Souza Santos Considerando a interposição de apelo por Camilla Zeballos Villa Alta (f. 1.091), intime-se a causídica constituída à f. 1.097 para apresentar as respectivas razões recursais.

Passo avante, encaminhe-se os autos ao órgão do Ministério Público do Estadual oficiante neste feito em primeira instância para, querendo, ofertar contrarrazões ao recurso.

Por fim, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para a manifestação de estilo.
21/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:18

INCONSISTENTE
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007284-14.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Camila Zeballos Villa Alta Advogada: Danielly Tanny Nunes Iappe (OAB: 26158/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Interessado: Grimaldo de Souza Santos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:45

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:45

Distribuído por prevenção
16/06/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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