19/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 08:22

Transitado em Julgado em #{data}
08/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800295-95.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Julio Carlos Wolfe de Oliveira Advogado: Leandro Carvalho Souza (OAB: 17522/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - DÍVIDA COMPROVADA - REGULARIDADE DA COBRANÇA - NOME DO AUTOR INSCRITO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DEVIDAMENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Restou incontroverso nos autos que o autor contratou os serviços de telefonia da requerida, posto que em momento algum negou a existência do contrato, questionando somente a dívida em comento, com alegações de não reconhecimento da mesma.

Ainda que sejam aplicáveis ao caso concreto as disposições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus probatório em face do consumidor, parte hipossuficiente na demanda, é certo que isso não exime a parte autora de comprovar fato mínimo da constituição de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil/1973.

Por outro lado, restou demonstrado pela parte ré o fato extintivo do direito do autor, infirmando, de forma efetiva, a narrativa da inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos.

O nome do autor/recorrente foi devidamente inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, em razão de inadimplência.

Dessa maneira, não houve qualquer cobrança de forma vexatória, fazendo com que o fato narrado seja apenas um mero aborrecimento da vida cotidiana, não configurando assim dano moral indenizável.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/06/2023 13:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/06/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800295-95.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Julio Carlos Wolfe de Oliveira Advogado: Leandro Carvalho Souza (OAB: 17522/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:06

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:05

Distribuído por sorteio
16/06/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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