TJMS - 0840439-75.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 13:06
Arquivado Definitivamente
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18/08/2023 10:02
Transitado em Julgado em #{data}
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26/07/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 02:00
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0840439-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Ivani Machado Ribeiro Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Apelado: Carlos Roberto Cardoso Junior Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) Apelada: Juliane Correa Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM COBRANÇA DE ALUGUEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO OCUPANTE DE COBRAR ALUGUÉIS DE TERCEIROS. 1.
Ao se considerar a realidade fática apresentada bem como a declaração de hipossuficiência, denota-se a situação de hipossuficiência econômica/financeira da apelante.
Impugnação à gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões rejeitada. 2.
A ocupação irregular de bem público configura mera detenção, de natureza precária, sendo ilegítima a cobrança de aluguel pelo ocupante em face de terceiro.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
25/07/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 09:20
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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21/07/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 16:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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20/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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19/07/2023 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/07/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 12:07
Inclusão em Pauta
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19/06/2023 08:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/06/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 00:51
INCONSISTENTE
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07/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0840439-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Ivani Machado Ribeiro Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Apelado: Carlos Roberto Cardoso Junior Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) Apelada: Juliane Correa Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/06/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 10:05
Conclusos para decisão
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06/06/2023 10:05
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2023 10:05
Distribuído por prevenção
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06/06/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 09:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2023
Ultima Atualização
25/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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