TJMS - 0814417-77.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Cláudio Kazuyoshi kawasaki (OAB 16434A/MS) Processo 0822300-85.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: CENTRO AUTOMOTIVO MS LTDA - ME, Nely Maria Gomes - Despacho de fl. 196: Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente, uma vez que o feito permaneceu paralisado por aproximadamente 04 anos (2020 a 2024), sem qualquer manifestação da parte interessada.
Em conformidade com que dispõe o art. 206-A, do Código Civil, saliento que o prazo a ser considerado no cálculo da prescrição intercorrente é aquele previsto nos artigos 44, da Lei 10.931/04 e 70, da Lei Uniforme, por se tratar de execução de título extrajudicial baseada em Cédula de Crédito Bancário.
Após, conclusos para análise. Às providências. -
23/10/2024 02:56
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/10/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0814417-77.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: MS Sul Distribuidora de Peças Automotivas Ltda Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Agravante: Vitório Monteiro Elias Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Agravante: Nelson Gil Elias Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Agravado: Flávio Mapurunga Leite Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. -
22/10/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 08:46
Arquivado Definitivamente
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22/10/2024 08:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/10/2024 08:34
INCONSISTENTE
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04/10/2024 16:24
Baixa Definitiva
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04/10/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 16:19
Recebidos os autos
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13/03/2024 15:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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13/03/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 12:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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11/03/2024 02:59
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 02:40
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/03/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 16:37
Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
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07/03/2024 16:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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07/03/2024 16:04
Recurso Especial não admitido
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29/02/2024 11:48
Conclusos para admissibilidade recursal
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29/02/2024 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 02:47
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 00:58
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/02/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0814417-77.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: MS Sul Distribuidora de Peças Automotivas Ltda Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Agravante: Vitório Monteiro Elias Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Agravante: Nelson Gil Elias Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Agravado: Flávio Mapurunga Leite Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
19/02/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/02/2024 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/02/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0814417-77.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: MS Sul Distribuidora de Peças Automotivas Ltda Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Recorrente: Vitório Monteiro Elias Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Recorrente: Nelson Gil Elias Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Recorrido: Flávio Mapurunga Leite Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por MS SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, NELSON GIL ELIAS, VITÓRIO MONTEIRO ELIAS. -
08/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0814417-77.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: MS Sul Distribuidora de Peças Automotivas Ltda Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Recorrente: Vitório Monteiro Elias Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Recorrente: Nelson Gil Elias Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Recorrido: Flávio Mapurunga Leite Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).
Após, à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento. -
17/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0814417-77.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: MS Sul Distribuidora de Peças Automotivas Ltda Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Recorrente: Vitório Monteiro Elias Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Recorrente: Nelson Gil Elias Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Recorrido: Flávio Mapurunga Leite Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2023. -
29/06/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0814417-77.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: MS Sul Distribuidora de Peças Automotivas Ltda Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Embargante: Vitório Monteiro Elias Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Embargante: Nelson Gil Elias Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Embargado: Flávio Mapurunga Leite Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS E AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - INADIMPLÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 - SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.
Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.
Embargos rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora.. -
22/06/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0814417-77.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: MS Sul Distribuidora de Peças Automotivas Ltda Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Embargante: Vitório Monteiro Elias Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Embargante: Nelson Gil Elias Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Embargado: Flávio Mapurunga Leite Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0814417-77.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Flávio Mapurunga Leite Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Apelada: MS Sul Distribuidora de Peças Automotivas Ltda Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Apelado: Vitório Monteiro Elias Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) Apelado: Nelson Gil Elias Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) EMENTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS E AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - INADIMPLÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 - SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Presente o binômio utilidade/necessidade da prestação jurisdicional reclamada, não há que se falar em ausência de interesse de agir.
Preliminar rejeitada.
Insurge-se o Embargado/Apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos Embargos à Execução e declarou a ausência de responsabilidade do devedor pelos ônus da inadimplência.
Embora a pandemia instaurada em razão do novo Coronavírus (COVID-19) tenha afetado a economia mundial de modo geral, para o reconhecimento da ocorrência de força maior faz-se necessário demonstrar as implicações concretas e imediatas nos negócios decorrentes das medidas sanitárias adotadas pelas Autoridades Públicas.
Como os Embargantes/Apelados não se desincumbiram do ônus que lhes cabia (art. 373, I, do CPC), limitando-se a invocar os efeitos econômicos da pandemia de forma genérica, de rigor a reforma da sentença e a improcedência do pedido inaugural.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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