12/07/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 15:41

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
13/06/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
13/06/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808509-03.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Evellyn Roesler Nascimento da Silva Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Evellyn Roesler Nascimento da Silva Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR SUCESSIVOS ANOS - NULIDADE DOS CONTRATOS EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS -PERÍODO COMPROVADO NOS AUTOS - APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME DETERMINADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição vigente reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º).

Neste diapasão, é entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal que é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

Destarte, em atenção as provas produzidas às p.6/51, estas são elucidativas e suficientes para a solução do litígio, pelo que razão assiste à interpretação dada pelo juízo monocrático para se chegar ao resultado proferido na sentença, motivo pelo qual esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Apesar da recorrente/reclamante estar até hoje exercendo a função, correta a sentença que determinou o pagamento para o período demonstrado na inicial, tendo em vista que o provimento jurisdicional deve se circunscrever ao período efetivamente demonstrado, eis que não pode estabelecer condenação fundada em evento incerto (p.119).

Da mesma forma, conquanto o Estado sustente a aplicabilidade do entendimento firmado pelo C.

STJ no REsp n. 1.614.874/SC, vê-se que o caso em tela é distinto.

Naquela ocasião, o Tribunal Cidadão julgou tema afeto à correção dos depósitos vinculados ao FGTS (pura e simplesmente), o que é diametralmente oposto aos consectários aplicáveis à condenação da Fazenda Pública quando reconhecida a nulidade das contratações e, por consequência, a obrigatoriedade em adimplir os valores do FGTS, que seguirão os ditames decididos pelo Pretório Excelso no RE n. 596.478 e, também, o quanto decidido pelo próprio STJ no REsp n. 1921835/MG.1 Assim, a sentença está correta ao aplicar o IPCA-E, tendo em vista que na condenação em exame contra Fazenda Pública incide correção monetária pelo IPCA-E, conforme Recurso Extraordinário (RE) 870947. 1 E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS (LATO SENSU) - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA - CONDENAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA AO DEPÓSITO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - TEMA 810 DO STF - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O REsp n. 1.614.874/SC - julgado pelo STJ através da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (TEMA 731) - teve por objeto a discussão sobre a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, dos quais a Caixa Econômica Federal é a gestora responsável. 2.

Esse Tema 731 do STJ não é aplicável aos casos nos quais - por força da declaração de nulidade da contratação temporária de servidor, em razão da inobservância do seu caráter transitório e excepcional (renovações sucessivas) - a Fazenda Pública é judicialmente condenada ao pagamento do FGTS e obrigada a proceder ao respectivo depósito na conta vinculada ao referido fundo. 3.

Nesses casos de condenações judiciais da Fazenda Pública ao depósito de FGTS - garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de um contrato nulo (RE n. 596.478, com repercussão geral reconhecida) -, deve ser aplicado o Tema 810 do STF, razão por que se impõe a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), conforme já decidido pelo próprio STJ, no julgamento do REsp n. 1921835/MG, ocorrido em 23/2/2021). 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.

Agravo Interno Cível n. 0801175-58.2020.8.12.0010, Fátima do Sul, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Bastos, j: 05/04/2021, p: 12/04/2021) Consigna-se contudo que, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n.º 113/21, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Em sendo assim, os argumentos lançados pelos recorrentes não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Quanto ao recurso do Estado, sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09.

Condeno, no entanto, o recorrente Estado de Mato Grosso do Sul, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Condeno a recorrente Evellyn Roesler Nascimento da Silva, ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita.
01/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 21:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/05/2023 14:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/10/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 18:30

Confirmada a intimação eletrônica
28/09/2022 18:30

Confirmada a intimação eletrônica
28/09/2022 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 05:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 05:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 03:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 03:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:34

Conclusos para decisão
26/09/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:25

Distribuído por sorteio
26/09/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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