24/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 15:55

Baixa Definitiva
24/11/2023 15:51

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica
18/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810232-57.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Rosevania Dias de Oliveira Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANDO A SENTENÇA É CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI N 9.099 /95 - ENUNCIADO 125 FONAJE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO
17/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 07:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:37

INCONSISTENTE
16/06/2023 13:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810232-57.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Rosevania Dias de Oliveira Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
05/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:30

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810232-57.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosevania Dias de Oliveira Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - FÉRIAS DE 45 DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO INDICADO - LIMITAÇÃO TEMPORAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A coisa julgada nas ações coletivas encontra-se prevista nos artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, que poderá ser erga omnes ou ultra partes, conforme a ação fundada em direito ou interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.

A formação da coisa julgada material impede tão somente a propositura de nova ação coletiva, não obstando que a parte intente ação individual, nos termos do art. 103, art. 103, § 1, do CDC.

Na espécie, a decisão proferida no mandado de segurança coletivo n.º 1405917-20.2014.8.14.0000, que denegou à concessão da segurança pleiteada, possui efeito ultra partes (art. 103, II, do CDC), visto que tutelou direito coletivo (art. 81, II, do CDC), todavia, a formação da coisa julgada atinge tão somente a propositura de nova ação coletiva, não havendo que se falar em formação da coisa julgada material em relação a presente demanda, visto que o resultado da ação coletiva não foi favorável No caso concreto, restou demonstrado que a Recorrente era professora da rede pública de ensino (fls. 198/241), deste modo, considerando que a Lei Complementar Estadual n.º 87/2000 dispunha à época que os Profissionais da Educação Básica gozariam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional deverá incidir sobre todo este período.

Ademais, referida Lei não faz distinção entre professores efetivos e contratados mediante contratos temporários.

Neste sentido, já decidiu as Turmas Recursais do TJ/MS.

Ainda, em que pese o art. 120, § 1.º, da Lei Estadual n.º 1.102/90, restringir o pagamento do 1/3 de férias sobre a remuneração de um mês, ainda que o servidor possa gozar de férias em período superior, tal disposição não é aplicável ao caso, tendo em vista que o magistério estadual goza de lei específica da categoria, qual seja, a Lei Complementar Estadual n.º 87/2000.

Com relação à limitação temporal aos períodos posteriores a julho/2019, já há previsão expressa na sentença monocrática: "Condenar o requerido ao pagamento, à parte autora, do terço constitucional (1/3) em relação à diferença de 15 (quinze) dias férias, totalizando o pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, destacando-se os valores já quitados, porventura, a esse título, durante o período contratual trabalhado, de Março de 2017 até a publicação da novel legislação Lei Complementar n. 266/2019, conforme DOE 9.942, de 15/07/2019".

Por fim, conforme disposto na sentença proferida em fls. 312/317, o valor da condenação deve corrigido na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE n.º 870.947 (Tema 810), e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09, contudo, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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